TJMS - 0806859-83.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

ALDO MARIO DE FREITAS LOPES

CPF *86.***.*66-20

Advogados

ALDO MARIO DE FREITAS LOPES

OAB: 2679/MS

Polo Passivo

Partes

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MS - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2025 13:23

    Transitado em Julgado em data

  • 19/06/2025 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 18:20

    Prazo em Curso

  • 26/05/2025 09:49

    Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

  • 23/05/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/05/2025 13:28

    Emissão da Relação

  • 20/05/2025 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 19:21

    Prazo em Curso

  • 04/04/2025 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 05:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 10:03

    Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

  • 26/03/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/03/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 10:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/03/2025 10:37

    Emissão da Relação

  • 01/02/2025 09:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/02/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2025 09:49

    Registro de Sentença

  • 01/02/2025 09:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/11/2024 02:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/09/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 18:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/09/2024 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 12:27

    Prazo em Curso

  • 16/09/2024 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2024 18:56

    Juntada de NULL

  • 12/09/2024 18:56

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2024 10:45

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aldo Mário de Freitas Lopes (OAB 2679/MS) Processo 0806859-83.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Aldo Mário de Freitas Lopes, Aldo Mário de Freitas Lopes - 5.

    Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a sentença conforme lançada. 6.

    Cumpra-se, no mais, a sentença proferida. 7.

    Intimem-se.

  • 11/09/2024 13:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2024 13:32

    Manifestação do Ministério Público

  • 11/09/2024 08:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/09/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 16:46

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/09/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 16:42

    Emissão da Relação

  • 20/08/2024 15:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/08/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 15:51

    Registro de Sentença

  • 20/08/2024 15:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/08/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 13:56

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/07/2024 14:11

    Prazo em Curso

  • 29/07/2024 14:06

    Prazo em Curso

  • 29/07/2024 13:08

    Prazo em Curso

  • 29/07/2024 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2024 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2024 15:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/07/2024 13:30

    Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

  • 26/07/2024 10:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/07/2024 17:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/07/2024 21:04

    Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

  • 22/07/2024 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2024 13:33

    Emissão da Relação

  • 19/07/2024 13:32

    Autos preparados para expedição

  • 19/07/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 13:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/07/2024 17:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/07/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 17:24

    Registro de Sentença

  • 18/07/2024 17:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/05/2024 13:10

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 06:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/05/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 16:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/12/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 01:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2023 14:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/11/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 17:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/11/2023 17:11

    Prazo em Curso

  • 06/11/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 10:29

    Prazo em Curso

  • 20/09/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 20:57

    Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 17:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2023 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/09/2023 18:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2023 18:10

    Manifestação do Ministério Público

  • 18/09/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 15:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/09/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 15:56

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/09/2023 15:55

    Emissão da Relação

  • 04/09/2023 10:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/09/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:29

    Registro de Sentença

  • 04/09/2023 10:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/03/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 14:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2023 14:22

    Manifestação do Ministério Público

  • 23/03/2023 14:25

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 08:49

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/03/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 17:59

    Juntada de NULL

  • 08/03/2023 17:59

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2023 12:16

    Juntada de Informações

  • 01/03/2023 16:40

    Documento Digitalizado

  • 01/03/2023 15:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2023 16:17

    Prazo em Curso

  • 16/02/2023 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 15:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/02/2023 07:04

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 15/02/2023 21:16

    Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/02/2023 17:02

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 14/02/2023 13:15

    Emissão da Relação

  • 13/02/2023 19:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/02/2023 19:46

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 10/02/2023 07:04

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 09/02/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 13:46

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 09/02/2023 10:51

    Informação do Sistema

  • 09/02/2023 10:51

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 09/02/2023 10:35

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 09/02/2023 10:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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