29/05/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de parte
23/05/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Alex Salomão Bezerra (OAB 21298/MS), Vanessa Tiemi de Almeida e Silva Hirao Salomão (OAB 24212/MS) Processo 0840849-07.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorena Paola Montalvão Barbosa - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
19/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 23:20

Recebidos os autos
16/05/2025 23:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:03

Recebidos os autos
01/04/2025 13:03

Recebidos os autos
01/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
11/12/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:45

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 16:45

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 07:05

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Alex Salomão Bezerra (OAB 21298/MS), Vanessa Tiemi de Almeida e Silva Hirao Salomão (OAB 24212/MS) Processo 0840849-07.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorena Paola Montalvão Barbosa - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 233/241, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/10/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:32

Recebidos os autos
04/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Alex Salomão Bezerra (OAB 21298/MS), Vanessa Tiemi de Almeida e Silva Hirao Salomão (OAB 24212/MS) Processo 0840849-07.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorena Paola Montalvão Barbosa - Reqdo: Jhony Ramires Coelho da Silva - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 5.000,00. (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54]. (b) a correção monetária [IGPM-FGV] sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362].

II - REJEITAR os demais pedidos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO proporcionalmente requerido e autora [metade para cada] ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
12/09/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 05:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 04:49

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 04:49

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 04:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 04:48

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 04:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2024 18:57

Recebidos os autos
23/08/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:15

procedência parcial
24/05/2024 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 12:32

Recebidos os autos
22/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 11:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/05/2024 03:08

Decorrido prazo de parte
10/04/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:46

Recebidos os autos
14/03/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2023 02:56

Decorrido prazo de parte
18/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:26

Recebidos os autos
16/10/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 14:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:22

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:42

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 17:42

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 16:22

Recebidos os autos
11/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:34

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:10

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:47

Recebidos os autos
16/12/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 21:12

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 21:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2022 21:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:01

Recebidos os autos
12/12/2022 14:37

Decisão ou Despacho
23/05/2022 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2022 20:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:05

Recebidos os autos
19/05/2022 11:05

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 00:20

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 13:26

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 13:26

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 13:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2022 09:20

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 20:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 11:18

Recebidos os autos
04/03/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:45

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 16:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 10:42

Recebidos os autos
14/02/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 20:10

Juntada de Petição de tipo
01/02/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 20:24

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 20:50

Recebidos os autos
21/11/2021 20:50

Juntada de Petição de tipo
16/11/2021 04:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 01:14

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 15:45

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 15:45

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/10/2021 01:17

Decorrido prazo de parte
23/09/2021 21:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 17:18

Recebidos os autos
15/09/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 16:00

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 16:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 17:25

Recebidos os autos
24/08/2021 17:47

Decisão ou Despacho
02/02/2021 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 16:08

Decorrido prazo de parte
29/01/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 15:29

Recebidos os autos
28/01/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 08:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 08:50

Expedição de tipo de documento.
18/01/2021 08:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 13:14

Recebidos os autos
04/12/2020 12:55

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 02:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 18:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 12:24

Juntada de tipo de documento
01/10/2020 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 17:25

Juntada de Petição de tipo
10/09/2020 12:36

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2020 07:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 10:18

Juntada de Petição de tipo
02/09/2020 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2020 15:38

de Conciliação
02/09/2020 09:59

Recebidos os autos
02/09/2020 09:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 08:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 11:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 11:04

Expedição de tipo de documento.
01/09/2020 11:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2020 22:56

Juntada de tipo de documento
31/08/2020 17:20

Juntada de Petição de tipo
06/08/2020 07:41

Juntada de tipo de documento
06/07/2020 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 12:25

Expedição de tipo de documento.
06/07/2020 07:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 12:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 08:21

Expedição de tipo de documento.
03/07/2020 08:21

de Instrução e Julgamento
01/06/2020 02:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2020 08:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 16:17

Expedição de tipo de documento.
18/03/2020 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 17:17

Expedição de tipo de documento.
17/03/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 16:48

Expedição de tipo de documento.
17/03/2020 16:48

de Instrução e Julgamento
17/03/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 15:54

Juntada de Petição de tipo
10/03/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 13:30

de Conciliação
17/02/2020 12:56

Juntada de tipo de documento
23/01/2020 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 07:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 17:32

Expedição de tipo de documento.
22/01/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 16:28

Expedição de tipo de documento.
22/01/2020 16:28

de Instrução e Julgamento
15/01/2020 08:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 15:29

Recebidos os autos
10/01/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 17:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/12/2019 16:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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