12/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2025 14:34

Prazo em Curso
30/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 09:53

Prazo em Curso
09/07/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 07:57

Prazo em Curso
23/06/2025 16:48

Prazo em Curso
23/06/2025 14:59

Expedição de Carta.
19/06/2025 09:04

Expedição em análise para assinatura
15/05/2025 06:24

Autos preparados para expedição
22/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:35

Prazo em Curso
09/04/2025 08:20

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 18:09

Emissão da Relação
07/04/2025 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 11:54

Prazo em Curso
12/03/2025 15:45

Prazo em Curso
11/03/2025 15:00

Expedição de Carta.
11/03/2025 15:00

Expedição de Carta.
11/03/2025 11:03

Expedição em análise para assinatura
07/02/2025 20:15

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 16:05

Emissão da Relação
06/02/2025 16:04

Autos preparados para expedição
05/02/2025 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 16:20

Despacho Saneador
29/01/2025 17:09

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Apelação
16/12/2024 10:26

Prazo em Curso
06/12/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 13:43

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:02

Registro de Sentença
05/12/2024 16:02

Indeferida a petição inicial
05/12/2024 08:50

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:28

Prazo em Curso
28/10/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 08:19

Emissão da Relação
18/10/2024 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 06:54

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 20:19

Prazo em Curso
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0848022-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Afonso de Jesus Quevedo da Silva -

Vistos...

I.

Defiro, sem prejuízo de eventual reexame, os benefícios da justiça gratuita.

II.

No mais, é cediço que a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (Resp. n.º 2.059.502 - MT), decidiu que a inexistência de prévia comunicação do sinistro à seguradora (CC, art. 771), a fim de viabilizar o pagamento extrajudicial da indenização, obsta o regular exercício do direito de ação, pois se a seguradora não tomou conhecimento acerca da concretização do interesse segurado, não há lesão ou ameaça de lesão a direito, circunstância que conduz à ausência de interesse processual (CPC, art. 17).

Em razão do assinalado, e considerando que não há prova de que tenha havido qualquer pedido prévio, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de fazer prova de prévio requerimento administrativo, conforme expressamente determinado pelo art. 771 do Código Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/09/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 09:39

Emissão da Relação
02/09/2024 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:40

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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