TJMS - 0842946-04.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 9ª Vara do Juizado Especial Civel - Tr Nsito
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 13:48
Arquivado Definitivamente
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03/04/2025 06:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Priscila Ferreira Camozzato (OAB 17571/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 7463-e/MS), Bianca da Silva Santos (OAB 25165B/MS), Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0842946-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Walison da Silva Toledo Lourenco - Ré: Maria José da Silva Oliveira - Ficam as partes intimadas da sentença homologatória de pág. 101: """Vistos, I - Cuida-se de Ação proposta por WALISON DA SILVA TOLEDO LOURENÇO contra MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, por meio da qual pleiteia a reparação de danos resultantes de sinistro de trânsito.
II - Não há óbice à opção pela solução privada do conflito, porquanto adotada por agentes capazes, lícito o respectivo objeto e versa exclusivamente sobre direitos patrimoniais de cunho privado - disponíveis, portanto (cf.
Cód.
Civil, arts. 840 e ss.).
Em verdade, o amplo espaço de liberdade de negociação conferida pela lei permitiu que as partes construíssem a solução que acomoda os seus interesses.
III - Homologo a transação celebrada em audiência (f. 98-9), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (cf.
Lei n. 9.099/95, art. 22, § 1º; CPC, arts. 487, III, "b", e 515, II).
Arquivem-se.
R.
I.
Campo Grande, 31 de março de 2025 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito""" -
02/04/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 12:19
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 21:28
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2025 21:28
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 21:28
Homologada a Transação
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28/03/2025 17:21
Expedição de tipo de documento.
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28/03/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 16:41
de Instrução e Julgamento
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10/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 7463-e/MS), Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0842946-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Walison da Silva Toledo Lourenco - Ré: Maria José da Silva Oliveira - Fica a ré intimada para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de março de 2025, às 16h. -
07/02/2025 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/02/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 13:26
Juntada de tipo de documento
-
06/02/2025 13:26
Juntada de tipo de documento
-
05/02/2025 16:00
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2025 11:18
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 11:18
de Instrução e Julgamento
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04/02/2025 16:59
de Conciliação
-
04/02/2025 16:52
de Instrução e Julgamento
-
04/02/2025 16:45
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2025 16:45
de Conciliação
-
04/02/2025 16:43
de Instrução e Julgamento
-
03/02/2025 18:15
Juntada de Petição de tipo
-
18/12/2024 17:30
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2024 15:15
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 14:30
Audiência tipo de audiência situação.
-
01/11/2024 14:27
de Instrução e Julgamento
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23/10/2024 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 15:52
Juntada de tipo de documento
-
17/10/2024 05:27
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 7463-e/MS) Processo 0842946-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Walison da Silva Toledo Lourenco - Fica o autor intimado a manifestar-se conforme determinado em decisão interlocutória de pág. 58/59: """Vistos, I - Cuida-se de sinistro ocorrido há mais de cem dias. a) Esclareça o autor se já promoveu o conserto de seu automóvel. b) Em caso positivo, exiba cópia da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is).
II - Desde logo, porém, verifico que o autor tem direito à tutela de urgência de natureza cautelar que requer.
A dinâmica do sinistro revela que, ao executar conversão à direita, a ré, que trafegava na faixa central, atingiu a lateral esquerda do automóvel do autor, que transitava à direita, na 3ª faixa de tráfego.
Nessa condição, à luz do que estabelecem os arts. 34 e 38, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, é alta a probabilidade de ele ter razão. "A medida vindicada", diz julgado do TJMS da lavra do eminente Desembargador LUIZ TADEU BARBOSA DA SILVA, da 5ª Turma Cível, "tem amparo no poder geral de cautela do julgador, nos termos do art. 798, c.c. art. 273, § 7º, ambos do CPC" (cf.
Agravo de Instrumento n. 1410330-76.2014.8.12.0000; j. 30-9-14).
Visa conferir eficiência e utilidade ao processo.
Essa mesma Turma já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEITADA.
MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU - PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "(...) "O decreto de indisponibilidade de bens do réu é conferido ao julgador dentro do poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC.
Tal providência deve ser mantida quando o réu não demonstra, nas razões do recurso, que a indisponibilidade de seus bens está a comprometer sua subsistência" (cf.
Agravo de Instrumento n. 2010.010780-0; j. 09-9-10).
Não há perigo de irreversibilidade da medida, que pode ser revista e revogada a qualquer tempo, sem prejuízo algum à ré, que continuará a usar e gozar livremente do bem.
Enfim, com fundamento no poder cautelar geral conferido ao Juiz pelo art. 297, caput, do CPC, e no enunciado n. 26 do Fonaje, procedi, por meio do sistema RenaJud, à inserção de restrição de transferência do automóvel envolvido no sinistro - Renault/Sandero PR 1.6 16V A, ano de fabr. 2012, mod. 2013, placas NRY7055 -, registrado em nome da ré, gravado por alienação fiduciária.
III - Aguarde-se a audiência.
IV - Intimem-se.
Campo Grande, 15 de outubro de 2024 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito""" -
16/10/2024 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/10/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 10:43
Recebidos os autos
-
15/10/2024 10:43
Concedida a Antecipação de tutela
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10/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 7463-e/MS) Processo 0842946-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Walison da Silva Toledo Lourenco - Fica o autor intimado da audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada no dia 01-11-2024 às 14:30 horas.
Nada mais. -
09/10/2024 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/10/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
08/10/2024 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
08/10/2024 15:37
de Instrução e Julgamento
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08/10/2024 15:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/10/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 14:56
Remetidos os Autos para destino.
-
08/10/2024 14:56
Remetidos os Autos para destino.
-
08/10/2024 14:56
Recebidos os autos
-
08/10/2024 13:27
Remetidos os Autos para destino.
-
08/10/2024 13:11
Remetidos os Autos para destino.
-
08/10/2024 13:11
Remetidos os Autos para destino.
-
08/10/2024 13:11
Recebidos os autos
-
07/10/2024 15:36
Remetidos os Autos para destino.
-
04/10/2024 21:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/10/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 17:38
Recebidos os autos
-
03/10/2024 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2024 17:53
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0842946-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Walison da Silva Toledo Lourenco - Considerando a certidão de f. 46.
Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca do endereçamento de sua petição inicial ao Juizado Especial de Trânsito. -
12/09/2024 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/09/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 15:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/08/2024 14:56
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 14:56
Recebidos os autos
-
26/07/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 07:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/07/2024 07:23
Expedição de tipo de documento.
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23/07/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 16:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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