24/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 08:51

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 14:10

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:15

Recebidos os autos
09/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Gomes Martins Coelho (OAB 205413/MG) Processo 0839865-47.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Paulo Raphael dos Santos - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar as contestações, bem como os documentos elencados com as referidas.
18/02/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 21:51

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 16:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/12/2024 16:16

de Mediação
02/12/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
01/12/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 09:20

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:53

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 19:53

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 09:39

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 09:39

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 09:39

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 02:31

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Mateus Gomes Martins Coelho (OAB 205413/MG) Processo 0839865-47.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Paulo Raphael dos Santos - Defere-se a realização da audiência de conciliação por videoconferência, nos termos do art. 1º, da Portaria n. 2.805/2023 da Presidência do e.TJMS.

Saliente-se que é responsabilidade exclusiva da parte o acesso à sala virtual de espera, link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu - no dia e horário designados.
03/10/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:08

Recebidos os autos
02/10/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 05:17

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 12:11

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 18:30

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 17:43

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 11:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 11:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 11:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Mateus Gomes Martins Coelho (OAB 205413/MG) Processo 0839865-47.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Paulo Raphael dos Santos - Posto isso, posterga-se a análise da tutela de urgência vindicada.

Por outro lado, a fim de viabilizar a elaboração de proposta de plano de pagamento pela parte autora, os requeridos deverão, no prazo de até 15 dias antes da audiência de conciliação, apresentar cópia dos contratos celebrados com a parte autora.

Ante o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, encaminhem-se os autos ao CEJUSC da Associação Comercial para realização de audiência de conciliação, na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

O cartório deverá pautar a audiência com o Código 99 do SAJ – Audiência Global Superendividamento e com prazo de 02 (duas) horas de duração, consoante orientação do Nupemec por meio do Ofício n. 163.960.073.0227/2024 Campo Grande/MS, datado de 14 de março de 2024.

Intime-se o réu para comparecimento à audiência alertando-os deprocurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Restando infrutífera a conciliação, a requerimento da autora, poderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório.
12/09/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 16:06

de Instrução e Julgamento
05/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:46

Recebidos os autos
05/09/2024 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 17:10

Recebidos os autos
09/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 12:39

Retificação de Classe Processual
08/07/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 12:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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