23/09/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
23/09/2025 02:05

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802477-24.2022.8.12.0020/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Interessada: Zilda da Silva Garcia DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 34-45) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.
22/09/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 17:41

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
19/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 15:10

Recurso prejudicado
17/09/2025 16:59

Conclusos para admissibilidade recursal
17/09/2025 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 14:57

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
09/09/2025 14:21

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
16/04/2025 08:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:58

Baixa Definitiva
04/04/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:00

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/02/2025 19:47

Confirmada
14/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 15:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 15:54

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 15:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 15:54

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 15:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 02:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802477-24.2022.8.12.0020/50003 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Interessada: Zilda da Silva Garcia DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO CASO CONCRETO, PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:50

Não conhecido o recurso de parte
06/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
05/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/01/2025 16:50

Inclusão em pauta
28/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 14:55

Inclusão em pauta
27/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:08

Inclusão em Pauta
26/01/2025 13:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 18:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802477-24.2022.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Zilda da Silva Garcia DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Interessado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/12/2024 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 11:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:09

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 09:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 09:08

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 09:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:50

Publicação
11/11/2024 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802477-24.2022.8.12.0020/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Interessada: Zilda da Silva Garcia DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 33/37 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
05/11/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:38

Expedição de "tipo de documento".
16/09/2024 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/09/2024 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/09/2024 17:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/09/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802477-24.2022.8.12.0020/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Interessada: Zilda da Silva Garcia DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
11/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 10:05

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 10:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 10:05

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 10:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 01:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 01:06

Expedida/Certificada
11/09/2024 01:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 00:01

Publicação
11/09/2024 00:01

Publicação
11/09/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802477-24.2022.8.12.0020/50003 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Interessada: Zilda da Silva Garcia DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
10/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/09/2024 10:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/09/2024 10:15

Expedição de "tipo de documento".
10/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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