TJMS - 1402283-98.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

KARINE MORAES ROCHA

CPF *47.***.*39-25

Advogados

JULIANA CADURI HARTMANN

OAB: 25665/MS

GABRIEL DE ARAUJO MAZZINI

OAB: 19912/MS

CPF *45.***.*26-19

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III

CNPJ: 43.104.510/0001-11

Advogados

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB: 27703/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 18:08

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 13:51

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2023 13:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402283-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Karine Moraes Rocha Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Advogada: Juliana Caduri Hartmann (OAB: 25665/MS) Agravado: Fundo de Invest.

    Em Direitos Creditórios Aloha Iii Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 27703A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO ACERCA DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA EM CONTESTAÇÃO - QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DA MORA DO DEVEDOR - CABIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

    Simples alegações de irregularidades na cobrança de encargos ou juros do contrato de financiamento devem ser objeto de contestação e contraditório e, por si só, não impedem o deferimento da liminar de busca e apreensão.

    De acordo com o ordenamento jurídico vigente, é vedada a análise de matérias em sede de recurso que não foram enfrentadas em primeiro grau, por implicar em supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

    Restando demonstrado nos autos o contrato de financiamento havido entre as partes e a mora do devedor no momento do ajuizamento da demanda, impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão.

    Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 24/03/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/03/2023 09:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/03/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402283-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Karine Moraes Rocha Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Advogada: Juliana Caduri Hartmann (OAB: 25665/MS) Agravado: Fundo de Invest.

    Em Direitos Creditórios Aloha Iii Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 27703A/MS) Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento, porém, tão somente no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Após, retornem os autos à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 24/02/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:49

    INCONSISTENTE

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402283-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Karine Moraes Rocha Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Advogada: Juliana Caduri Hartmann (OAB: 25665/MS) Agravado: Fundo de Invest.

    Em Direitos Creditórios Aloha Iii Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 27703A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/02/2023 15:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 15:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/02/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 08:00

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 08:00

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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