19/08/2025 00:00

Intimação

NOTA DE CARTÓRIO: reitera-se a intimação de fl. 438 às partes requeridas, para que apresentem os documentos solicitados pelo perito à fl. 436, haja vista a notícia de descumprimento (fl. 455).

As partes requeridas ficam advertidas, ainda, que a ausência injustificada de apresentação dos documentos soliticados pelo perito poderá implicar no prosseguimento do feito sem a produção de tal prova, arcando as partes requeridas com as consequências daí decorrentes.
22/05/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 13:32

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 13:15

Juntada de Petição de tipo
20/04/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
20/04/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 16:42

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 12:36

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hilda Priscila Correia Araújo (OAB 16597/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0815583-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonice Aparecida Bezerra dos Santos - Réu: H2 Imoveis Ltda, Banco Bradesco S/A - Defiro o pedido de adiantamento de 50% dos honorários periciais ao perito nomeado nos autos, conforme requerido à f. 389-391.

Expeça-se alvará.

Ainda, intime-se os réus para que procedam ao depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, cabendo a cada um o percentual de 50% ante a inversão do onus da prova (fls. 382/384).

Intimem-se.
20/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:10

Recebidos os autos
06/03/2025 18:10

Outras Decisões
21/02/2025 11:05

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 19:55

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Hilda Priscila Correia Araújo (OAB 16597/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0815583-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonice Aparecida Bezerra dos Santos - Réu: H2 Imoveis Ltda - Expediente: Intimação das partes para, querendo, manifestar-se sobre a petição do perito de fl. 389-392
09/10/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 12:28

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Hilda Priscila Correia Araújo (OAB 16597/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0815583-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonice Aparecida Bezerra dos Santos - Réu: H2 Imoveis Ltda, Banco Bradesco S/A - No mais, passo a sanear o feito.

Partes legítimas e devidamente representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas.

Como pontos controvertidos fixo a existência de vícios no imóvel designado na inicial e a origem destes; existência de causa para rescisão contratual e em caso positivo a culpa da rescisão, bem como a ocorrência de desvalorização do imóvel em razão dos vícios; os danos sofridos pela autora e sua extensão, bem como o nexo de causalidade entre a ação/omissão dos réus e o dano e responsabilidade dos réus em indenizar.

Sem prejuízo dos pontos indicados pelas partes.

Frise-se que para aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor deve restar configurada a situação vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor.

No caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações da autora, configurada pelos documentos existentes nos autos, bem como a hipossuficiência demonstrada pela necessária assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, no que tange a prova quanto a (in) existência os vícios do imóvel e sua origem.

Contudo, tal inversão visa a facilitação da prova nos casos em que for verossímil a alegação ou em razão da hipossuficiênica mas ainda assim, em se tratando de prova do dano, este deve, necessariamente, ser provado pela autora.

Defiro a produção de prova pericial de engenharia, pelo que nomeio para funcionar como perito judicial o Engenheiro Civil Silvio Bruno Nunes da Silva, E-Mail: [email protected], celular: (67) 99171-6789, o qual encontra-se habilitado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e que atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC.

Intime-se o perito nomeado para, em 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários, que deverá ser pago pelos réus, haja vista a inversão do ônus da prova, sob pena de não realização da perícia, arcando eles com os ônus de sua desídia.

As partes poderão, em quinze (15) dias, indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, e, no mesmo prazo, querendo, apresentar quesitos.

Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do artigo 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes.

Desde já, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo.

Defiro a vinda aos autos dos documentos indicados pela autora e pelo réu H2 Imóveis, consistente no laudo de vistoria feito na ocasião da venda do imóvel e realizado pelo Banco Bradesco S/A.

Indefiro a vinda dos documentos indicados às fls. 376 uma vez que desnecessários para ao deslinde da lide, ademais, se imprescindíveis, o perito poderá solicitar a este Juízo.

A necessidade da produção de prova oral será analisada posteriormente.
09/09/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:59

Recebidos os autos
04/09/2024 17:59

Decisão ou Despacho
07/06/2024 07:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 15:46

Recebidos os autos
12/04/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 05:42

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:50

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/11/2023 15:04

de Conciliação
20/11/2023 07:40

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:13

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2023 15:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 15:34

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 15:34

de Instrução e Julgamento
29/08/2023 15:32

de Instrução e Julgamento
28/08/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:07

Recebidos os autos
22/08/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 12:46

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 05:58

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 05:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/08/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2023 19:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 17:28

de Instrução e Julgamento
04/07/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/06/2023 15:21

de Conciliação
22/06/2023 12:35

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 10:10

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 08:52

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 08:01

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 21:45

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:26

Recebidos os autos
05/05/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 07:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/05/2023 07:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:25

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 16:51

de Instrução e Julgamento
26/04/2023 10:20

Recebidos os autos
26/04/2023 10:20

Tutela Provisória
25/04/2023 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 18:31

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:25

Recebidos os autos
24/03/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 16:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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