29/01/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:32

Expedição de Ofício.
29/01/2025 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:06

Recebidos os autos
01/11/2024 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:45

INCONSISTENTE
30/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605183-36.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca Dourados Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Dourados Interessada: Evâini Ostapenko Bonini Apolinário Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAUSA VALORADA EM QUANTIA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA PREVISTAS NO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.153, DE 22/12/2009 - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas com valor inferior a sessenta (60) salários-mínimos (art. 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009), ressalvas as hipóteses de exclusão de competência previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009.

No caso, não sendo hipótese de exceção legal, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no local onde houver sido instalado, nas causas de sua alçada.

Isso com base no art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais).

Conflito julgado procedente, a fim de declarar a competência da vara do juizado especial da fazenda pública para o processamento e julgamento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator.
28/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 13:40

Expedição de Ofício.
25/10/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:14

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605183-36.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca Dourados Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Dourados Interessada: Evâini Ostapenko Bonini Apolinário Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/09/2024 16:37

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:23

Recebidos os autos
18/09/2024 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:16

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:06

Juntada de Informações
12/09/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605183-36.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca Dourados Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Dourados Interessada: Evâini Ostapenko Bonini Apolinário Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Assim, oficie-se ao juízo suscitado para que preste informações, no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.
11/09/2024 16:24

Expedição de Ofício.
11/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:15

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:05

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:05

Distribuído por sorteio
09/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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