16/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 08:33

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 12:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/06/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:58

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807299-82.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PENALIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - ARTS. 39, INCS.

IV E V E 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PENALIDADES DEVIDAS - VALOR DA MULTA - ART. 57 DO CDC - ART. 26, INCS.

I, IV E VII, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 098/2015 - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, eram indevidas as cobranças impugnadas pela consumidora, bem como a inscrição desta em cadastros de proteção ao crédito.

Do mesmo modo, restou devidamente fundamentado o reconhecimento da responsabilidade solidária entre o banco-apelante e Via Varejo ante a prática de condutas abusivas.

Diante disso, é certo que o banco-apelante infringiu as normas de defesa do consumidor e, por conseguinte, a imposição da penalidade de multa é devida.

A penalidade de multa aplicada no Processo Administrativo nº F.A 50.007.001.21-0002791 foi fixada em 1.100 UFERMS ante a presença de circunstância agravante prevista no art. 26, incs.

I, IV e VII, do Decreto Municipal de Três Lagoas nº 098/2015, não havendo falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:14

Não-Provimento
18/06/2025 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/06/2025 13:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/06/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807299-82.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 16:36

Inclusão em pauta
07/05/2025 17:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 17:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:41

Expedida/Certificada
06/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:39

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807299-82.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 07:24

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 07:24

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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