28/05/2025 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 16:38

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 0800866-74.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Felipe Bindilati Benevides - Me - Intime-se a parte autora acerca da Penhora no Rosto dos autos.
06/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:41

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 0800866-74.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Felipe Bindilati Benevides - Me - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Nova Andradina/MS ao pagamento da quantia de R$-29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais).

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento da obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal.

Sentença proferida ad referendum da Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.(...) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
07/01/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:02

Homologada a Transação
05/12/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:32

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 14:28

de Instrução e Julgamento
12/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 0800866-74.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Felipe Bindilati Benevides - Me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/09/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 12:43

de Interrogatório
10/09/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 15:59

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 15:48

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:09

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 13:09

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:46

Recebidos os autos
11/03/2024 16:46

Decisão ou Despacho
08/03/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:57

Retificação de Classe Processual
20/02/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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