TJMS - 0835828-45.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 13:14
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 17:17
Prazo em Curso
-
03/08/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 17:31
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
18/07/2025 19:50
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2025 17:34
Autos entregues em carga ao Defensor
-
18/07/2025 17:34
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2025 17:33
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
18/07/2025 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 07:56
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
02/07/2025 07:56
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
25/06/2025 12:00
Transitado em Julgado em data
-
29/08/2024 08:39
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2024 08:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
29/08/2024 08:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
14/08/2024 16:20
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/08/2024 14:54
Prazo em Curso
-
25/07/2024 00:53
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 14:58
Prazo em Curso
-
19/07/2024 17:32
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/07/2024 17:31
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 17:31
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
15/07/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 17:20
Prazo em Curso
-
05/07/2024 14:03
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
26/05/2024 01:34
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 15:37
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
17/05/2024 15:37
Juntada de Petição de Apelação
-
16/05/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 16:57
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
16/05/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 16:56
Autos entregues em carga ao Defensor
-
15/05/2024 16:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/05/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 16:27
Registro de Sentença
-
15/05/2024 16:20
Julgado procedente o pedido
-
23/04/2024 17:47
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 02:29
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 14:12
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
09/02/2024 14:10
Juntada de Petição de Alegações finais
-
09/02/2024 09:30
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/02/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 21:30
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 21:29
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2024 21:26
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 21:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2024 21:26
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
07/02/2024 21:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2024 21:26
Autos entregues em carga ao Defensor
-
29/01/2024 15:01
Prazo em Curso
-
20/01/2024 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 14:07
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
15/12/2023 14:06
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
14/12/2023 11:07
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
14/12/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 08:39
Expedição em análise para assinatura
-
12/12/2023 08:32
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 08:31
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 08:30
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 08:29
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/12/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 08:29
Autos entregues em carga ao Defensor
-
28/11/2023 16:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/11/2023 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 11:03
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 03:30
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 17:28
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 14:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/10/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 13:57
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
20/10/2023 13:57
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
20/10/2023 12:56
Autos preparados para expedição
-
20/10/2023 12:56
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 12:56
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
20/10/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 12:56
Autos entregues em carga ao Defensor
-
09/10/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 15:29
Prazo em Curso
-
05/10/2023 15:28
Documento Digitalizado
-
04/10/2023 15:45
Expedição de Carta.
-
28/09/2023 10:33
Expedição em análise para assinatura
-
31/08/2023 15:49
Autos preparados para expedição
-
28/08/2023 10:38
Autos preparados para expedição
-
26/08/2023 01:28
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2023.
-
26/08/2023 01:28
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 13:16
Prazo em Curso
-
17/08/2023 18:15
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
17/08/2023 18:15
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
17/08/2023 15:11
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/08/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 16:01
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 16:00
Autos preparados para expedição
-
16/08/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 15:59
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
16/08/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 15:59
Autos entregues em carga ao Defensor
-
09/08/2023 13:06
Autos preparados para expedição
-
04/08/2023 16:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/08/2023 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 08:50
Conclusos para despacho
-
16/07/2023 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 13:02
Prazo em Curso
-
04/07/2023 13:01
Documento Digitalizado
-
03/07/2023 15:23
Expedição de Carta.
-
30/06/2023 09:26
Expedição em análise para assinatura
-
26/06/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 10:33
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/06/2023 00:13
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 00:27
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 10:17
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 10:44
Autos preparados para expedição
-
30/05/2023 10:43
Autos preparados para expedição
-
30/05/2023 10:43
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 10:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
26/05/2023 18:31
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
26/05/2023 18:27
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 18:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/05/2023 10:43
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 10:22
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/05/2023 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 11:09
Autos preparados para expedição
-
19/05/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2023 11:08
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
19/05/2023 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2023 11:08
Autos entregues em carga ao Defensor
-
19/05/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 11:05
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
18/05/2023 14:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/05/2023 14:02
Proferida decisão interlocutória
-
08/03/2023 08:31
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 17:55
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/02/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 07:37
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
24/02/2023 07:35
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 02:01
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 17:06
Informação do Sistema
-
17/02/2023 17:06
Apensado ao processo numero do processo
-
13/02/2023 15:38
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 15:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/02/2023 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 15:58
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 07:20
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
09/02/2023 16:47
Autos preparados para expedição
-
09/02/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 16:39
Juntada de Ofício
-
09/02/2023 16:39
Juntada de NULL
-
09/02/2023 16:39
Juntada de Mandado
-
09/02/2023 16:38
Juntada de NULL
-
09/02/2023 16:36
Juntada de Mandado
-
08/02/2023 08:05
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
07/02/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 12:28
Autos entregues em carga ao Defensor
-
03/02/2023 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 00:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/01/2023 08:52
Prazo em Curso
-
27/01/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 14:26
Prazo em Curso
-
09/01/2023 14:25
Expedição de Mandado.
-
09/01/2023 14:25
Expedição de Mandado.
-
09/01/2023 14:25
Expedição em análise para assinatura
-
04/01/2023 01:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2022 14:57
Expedição em análise para assinatura
-
16/12/2022 14:39
Juntada de NULL
-
16/12/2022 14:39
Juntada de Mandado
-
16/12/2022 14:39
Juntada de Mandado
-
16/12/2022 14:38
Juntada de NULL
-
01/12/2022 14:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/12/2022 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 16:29
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 14:24
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/10/2022 14:24
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
25/10/2022 07:29
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2022 07:29
Autos entregues em carga ao Defensor
-
24/10/2022 17:10
Juntada de Petição de contestação
-
07/10/2022 11:33
Prazo em Curso
-
03/10/2022 20:06
Juntada de Petição de contestação
-
26/09/2022 17:40
Prazo em Curso
-
26/09/2022 17:39
Expedição de Mandado.
-
26/09/2022 17:39
Expedição de Mandado.
-
26/09/2022 15:54
Expedição em análise para assinatura
-
22/09/2022 09:37
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
22/09/2022 09:37
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
19/09/2022 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2022 17:51
Autos entregues em carga ao Defensor
-
11/09/2022 02:33
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 15:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/09/2022 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 07:19
Conclusos para despacho
-
09/09/2022 07:16
Juntada de Ofício
-
02/09/2022 09:29
Documento Digitalizado
-
02/09/2022 09:29
Documento Digitalizado
-
02/09/2022 09:29
Documento Digitalizado
-
02/09/2022 09:29
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
02/09/2022 09:29
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
02/09/2022 09:29
Documento Digitalizado
-
01/09/2022 17:37
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 17:37
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 17:36
Informação do Sistema
-
01/09/2022 14:35
Expedição de Carta.
-
01/09/2022 14:33
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 14:30
Autos preparados para expedição
-
01/09/2022 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 14:30
Autos entregues em carga ao Defensor
-
01/09/2022 14:29
Expedição de Carta.
-
01/09/2022 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 14:28
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
01/09/2022 14:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/09/2022 14:08
Tutela Provisória
-
01/09/2022 13:11
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 10:22
Recebidos os autos do NAT
-
01/09/2022 10:10
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 16:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/08/2022 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 09:34
Conclusos para decisão
-
25/08/2022 09:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/08/2022 09:30
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 17:41
Informação do Sistema
-
24/08/2022 17:41
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
24/08/2022 17:33
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 17:33
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/08/2022 17:27
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
24/08/2022 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2022
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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