05/08/2025 13:04

Prazo em Curso
04/08/2025 17:45

Expedição de Mandado.
15/07/2025 17:48

Expedição em análise para assinatura
15/07/2025 17:48

Expedição em análise para assinatura
24/06/2025 18:28

Autos preparados para expedição
24/06/2025 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 18:24

Proferida decisão interlocutória
16/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2025 01:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 23:04

Documento Digitalizado
03/04/2025 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 14:23

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0924149-22.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Sao Roque Alimentos Ltda - Intimação da parte executada acerca da manifestação do exequente de f. 64/65.
10/10/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 09:11

Emissão da Relação
01/10/2024 10:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/10/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 02:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0924149-22.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Sao Roque Alimentos Ltda - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto das CDA's que embasam a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data.

Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal.

Int. e cumpra-se.
12/09/2024 23:10

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 09:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 20:19

Emissão da Relação
11/09/2024 19:47

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2024 19:46

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/09/2024 16:17

Acolhida a exceção de pré-executividade
31/07/2024 16:56

Conclusos para decisão
10/05/2024 07:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2024.
03/04/2024 17:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 01:49

Expedição de Certidão.
20/03/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 13:20

Prazo em Curso
19/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/03/2024 13:18

Emissão da Relação
18/03/2024 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 15:55

Tutela Provisória
18/03/2024 14:07

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
07/03/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 15:12

Emissão da Relação
06/03/2024 09:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:21

Prazo em Curso
05/03/2024 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2024 15:06

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/02/2024 09:35

Expedição de Carta.
07/02/2024 10:54

Prazo em Curso
06/02/2024 23:38

Autos preparados para expedição
06/02/2024 23:38

Recebida petição inicial
01/01/2024 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2023 16:02

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:02

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:02

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/11/2023 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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