05/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:22

Prazo em Curso
14/08/2025 13:22

Documento Digitalizado
08/08/2025 19:55

Expedição de Carta.
08/08/2025 11:58

Expedição em análise para assinatura
22/07/2025 11:17

Autos preparados para expedição
22/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 10:42

Emissão da Relação
18/06/2025 14:27

Juntada de NULL
25/05/2025 03:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 11:42

Prazo em Curso
16/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 18:57

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:03

Expedição em análise para assinatura
15/05/2025 11:00

Emissão da Relação
15/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:17

Documento Digitalizado
24/03/2025 12:37

Prazo em Curso
24/03/2025 12:37

Documento Digitalizado
20/03/2025 19:09

Expedição de Carta.
18/03/2025 12:06

Expedição em análise para assinatura
07/02/2025 15:01

Autos preparados para expedição
05/12/2024 14:06

Prazo em Curso
05/12/2024 14:06

Documento Digitalizado
04/12/2024 14:58

Prazo em Curso
01/10/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:17

Juntada de Ofício
25/09/2024 02:59

Prazo em Curso
17/09/2024 06:57

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 01:36

Expedição de Certidão.
16/09/2024 01:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB 13072/MS), Tiago Alves da Silva (OAB 12482/MS) Processo 0851433-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudia Rodrigues de Carvalho Pereira Lima - II - Posto isso, presentes os requisitos de lei, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e DETERMINO que o Requerido restabeleça o benefício de auxilio por incapacidade temporária (NB 642.214.983-6) em favor da parte Requerente Claudia Rodrigues de Carvalho Pereira Lima, no prazo de quinze (15) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, sendo que o benefício poderá ser suspenso ou prorrogado, desde que seja comprovado nos autos, por perícia judicial, a melhora do estado de saúde ou a existência das condições que impeçam o retorno às atividades normais da parte segurada, com informação ao Juízo em cinco dias.

Oficie-se à Gerência Executiva do INSS, com urgência, para cumprimento da presente determinação.

Observe-se, no ofício, a indicação completa dos dados da parte Requerente.

Ainda, intime-se a Procuradoria do INSS acerca da presente decisão.

Anote-se ainda que ambas as intimações deverão ser feitas pelo meio eletrônico, conforme orientações do E.

TJMS.

III - Diante dos termos da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 1, de 15.12.2.015, do E.

CNJ, e considerando que o pedido da parte Autora - de conversão de auxílio por incapacidade temporária acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária - demanda a produção de prova pericial, visando apurar a existência lesão que implique em incapacidade total e definitiva para o trabalho, além de ser insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, e que seja decorrente do acidente de trabalho descrito na inicial, com esteio no art. 1º, I, da referida Recomendação, desde já, determino a realização de prova pericial.

Assim, nomeio como perito do Juízo o médico Dr.

Hiroshi Sakihama, com endereço na Rua Padre João Crippa, nº 2921 (telefone: 3025-6090), cadastrado junto ao CPTEC, que deverá ser intimado para aceitação do munus.

Aceito o encargo, deverá o Dr.

Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes.

Fixo o prazo de vinte dias para a entrega do laudo.

IV - Arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialização do perito e natureza do exame.

V - Intimem-se as partes para a oferta de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC.

Ainda, intime-se o INSS para acompanhar a prova pericial.

VI - Defiro à parte Requerente os benefícios da Justiça gratuita, em vista da declaração e documentos existentes nos autos (fls. 12 e 93/84).

Tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como o disposto no art. 1º, § 5º e § 7º, II da Lei Nº 13.876/2019, intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de quinze dias.

VII - Efetuado o depósito dos honorários, defiro desde logo a expedição de alvará de levantamento em favor do Perito.

VIII - Com a juntada do laudo, cite-se o Requerido (art. 1º, II, da Recomendação nº 01/2015 - CNJ) para apresentar resposta.

Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, em vista da necessidade de exame pericial.
09/09/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:19

Autos preparados para expedição
06/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:05

Autos preparados para expedição
06/09/2024 15:04

Documento Digitalizado
06/09/2024 14:52

Emissão da Relação
05/09/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 19:07

Tutela Provisória
04/09/2024 07:27

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:51

Informação do Sistema
03/09/2024 16:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/09/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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