10/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 15:46

Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025 12:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0831757-63.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Claudio Furtado Pereira da Silva (OAB: 62718/RS) Embargado: Evandro Silvestre Ferreira Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Advogado: Thaís Silva Tavares (OAB: 30454/MS) Advogado: Edgar Soruco Junior (OAB: 11522/MS) Interessado: Amaporã Seguros Advogado: Marcelino Duarte (OAB: 2549/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS.

Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
15/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:33

Inclusão em pauta
13/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 12:21

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831757-63.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Evandro Silvestre Ferreira Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Advogado: Thaís Silva Tavares (OAB: 30454/MS) Advogado: Edgar Soruco Junior (OAB: 11522/MS) Apelado: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Claudio Furtado Pereira da Silva (OAB: 62718/RS) Apelado: Amaporã Seguros Advogado: Marcelino Duarte (OAB: 2549/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - EVENTO COBERTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - EXISTÊNCIA DE DUAS LESÕES NO MESMO MEMBRO - SOMA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O CAPITAL SEGURADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com as condições do contrato de seguro e Resolução n.º 107/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como entendimento fixado pela Corte Superior, em sede de recursos repetitivos (Tema n.º 1.112), incumbe ao estipulante a responsabilidade pelo repasse de informações atinentes ao seguro de vida em grupo aos segurados.

Em se tratando de invalidez parcial, o valor da indenização do seguro de vida deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, em consonância com a tabela SUSEP referida nas Condições Gerais e/ou Especiais do contrato.

Considerando que soma das lesões no membro inferior não pode ultrapassar ao percentual correspondente a sua perda total, impõe-se a adequação da indenização securitária.

A recusa de pagamento da indenização securitária, por si só, não configura dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831757-63.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Evandro Silvestre Ferreira Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Claudio Furtado Pereira da Silva (OAB: 62718/RS) Apelado: Amaporã Seguros Advogado: Marcelino Duarte (OAB: 2549/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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