TJMS - 0831663-16.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

SERRANA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ: 10.994.980/0005-72

Advogados

CASSIO MIGUEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE

CPF *23.***.*02-61

Polo Passivo

Partes

FABIO LOPES DA SILVA

CPF *29.***.*14-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 14:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/10/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0831663-16.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me - Intimação da sentença: "Vistos etc.

    Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me, devidamente qualificada nos autos, ajuizou "ação de execução de título extrajudicial" contra Fabio Lopes da Silva, igualmente qualificada.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    A demanda foi ajuizada em 19/12/2022 e, até a presente data, a parte autora não se desincumbiu do ônus de citar a parte requerida, havendo diversas tentativas infrutíferas.

    Lembro que o procedimento sumaríssimo é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios.

    Desse modo, não se afigura possível a realização de novas diligências destinadas a citar a parte requerida, quando se observa que diversas outras foram realizadas sem sucesso, devendo-se sublinhar, ainda, que descabe a citação ficta no âmbito dos Juizados Especiais. É a aplicação analógica do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido.

    Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO - NÃO REALIZADA - DIVERSIDADE DE DILIGÊNCIAS - INÉRCIA RELATIVA DA PARTE AUTORA - INVIABILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL - CELERIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.

    São evidentes nos autos as variadas tentativas de citação/localização da recorrida (fls. 47; 58-59), tendo o juízo autorizado diversas diligências. 2.

    O fato é que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais apresentam particularidades, mormente aquelas direcionadas à célere solução dos litígios, como bem indicado pelo art. 2º da Lei n. 9.099/95.

    O rito procedimental estabelecido nos Juizados Especiais é, portanto, marcado pela dinamicidade, a progressividade dos atos concatenados e a sucessão de diminutos lapsos processuais, tudo isso com a finalidade de rápida solução. 3.

    A não localização da recorrida, portanto, e a incompatibilidade do rito com citação ficta, impedem a continuidade do feito no âmbito do Juizado.

    Ante o exposto, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

    Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º do CPC). (TJ-MS 08007859620228120114 Três Lagoas, Relator: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 03/07/2023) Em arremate, sublinho que a extinção do processo, sem julgamento de mérito, não enseja prejuízo à parte autora, na medida em que poderá propor nova ação, indicando o endereço atual da parte requerida.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de busca de endereço e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito.

    Caso haja audiência (conciliação ou instrução) designada, comunique-se, com urgência, ao conciliador ou ao juiz leigo.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Transitado em julgado, arquive-se.

    Intimem-se."

  • 09/10/2024 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

  • 09/10/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 16:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/09/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0831663-16.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 12/09/2024 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 12:59

    Juntada de Carta precatória

  • 23/08/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 09:00

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 10:25

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2024 19:01

    Juntada de Carta precatória

  • 26/04/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 13:41

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 11/03/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 11:49

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 16:16

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2024 01:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 12/12/2023 16:15

    Juntada de Informações

  • 12/12/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 13:44

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/11/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 17:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/09/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 18:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/11/2023 01:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 14/09/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:58

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 14/08/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 18:56

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 04:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 10/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 16:59

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/08/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 17:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/08/2023 04:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 19/05/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.

  • 12/04/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 08/04/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 16:05

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/02/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.

  • 16/02/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 18:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/03/2023 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 16/01/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2023 20:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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