09/09/2025 08:19

Evolução da Classe Processual
04/08/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 17:43

Proferida decisão interlocutória
04/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 23:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:52

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
04/05/2025 00:49

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 08:10

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:06

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0816249-48.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Soares Marinho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do ofício de fls. 281-283.
01/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:06

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:36

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 14:32

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:36

Recebidos os autos
19/02/2025 12:35

Recebidos os autos
08/11/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:29

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 14:29

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0816249-48.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Soares Marinho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões.
15/10/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:24

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0816249-48.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Soares Marinho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente Ação Acidentária ajuizada por Felipe Soares Marinho em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, partes já devidamente qualificadas, para o fito específico de condenar o instituto requerido a pagar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente, no valor mensal fixado em conformidade ao disposto no art. 86, § 1.º, da Lei 8.213/91, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa (30/04/2021 - p. 101) até a véspera de qualquer aposentadoria ou óbito do segurado.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez (deduzidos eventuais valores já pagos) e serem acrescidas de juros de mora legais (mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, calculados na forma prevista na Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal) devidos a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (ADIs n.ºs 4.425/DF e 4.357/DF) desde quando se tornaram devidas.

A correção e o juros supra devem incidir tão somente até a data de 08/12/2021, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, após o que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o instituto réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - Súmula 178), mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, nos moldes do art. 85, § § 2.º e 3.º, I, do Código de Processo Civil, em especial a relativa ausência de complexidade da lide, o tempo exigido para o serviço e o trabalho desenvolvido, fixo em 10% (dez por cento) sobre do valor das parcelas vencidas, pagas ou não, excluídas as vincendas (STJ - Súmula 111).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto evidentemente não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3.º, inciso I).

Frise-se não ser caso de aplicação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se trata de sentença ilíquida (a exigir liquidação), já que, apesar de não mencionar explicitamente o quantum debeatur, contém todos os elementos para a apuração do valor devido, mediante simples cálculos aritméticos, valor que certamente não supera mil salários mínimos, já que se trata de benefício de auxílio-acidente (50% do salário de benefício), com incidência a partir de 30/04/2021, perfazendo nesta data apenas 40 (quarenta) meses de benefício.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SENTENÇA LÍQUIDA.

REEXAME NECESSÁRIO.

DESNECESSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 490/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I. (omissis).

II.

A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do Resp 1735097/RS, em 08.10.2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos.

Dessa forma, a dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias, segundo os novos parâmetros do CPC/2015, é facilmente perceptível.

III. (omisssis) V.

Agravo Interno impróvido. (STJ - AgInt no Resp: 1852972 RS 2019/0369875-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 01/07/2020).

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício visando a implantação definitiva do benefício (auxílio-acidente), bem como intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, e após pagas as custas finais, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo.

P.R.I.C.
10/09/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:26

Recebidos os autos
10/09/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:26

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
08/03/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:05

Decorrido prazo de parte
04/03/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 06:21

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 06:20

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:34

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:48

Recebidos os autos
22/11/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 06:47

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2023 02:40

Decorrido prazo de parte
04/10/2023 11:23

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 01:36

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:06

Recebidos os autos
18/08/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 04:03

Decorrido prazo de parte
01/03/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 00:55

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 18:33

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
02/01/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:51

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 14:51

Juntada de tipo de documento
31/10/2022 02:09

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 18:16

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 18:15

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 13:02

Juntada de tipo de documento
29/09/2022 13:02

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:12

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 01:09

Decorrido prazo de parte
14/09/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 03:12

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 10:55

Juntada de tipo de documento
30/08/2022 14:07

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 14:05

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 19:38

Recebidos os autos
22/08/2022 19:38

Decisão ou Despacho
12/04/2022 22:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:26

Decorrido prazo de parte
14/03/2022 01:14

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 10:03

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 14:44

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 14:42

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:10

Recebidos os autos
21/02/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 02:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:17

Juntada de Petição de tipo
04/10/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 15:08

Recebidos os autos
29/09/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 01:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 21:45

Juntada de Petição de tipo
14/06/2021 21:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 02:47

Expedição de tipo de documento.
26/05/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 22:07

Expedição de tipo de documento.
25/05/2021 20:50

Expedição de tipo de documento.
25/05/2021 20:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 20:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 17:51

Recebidos os autos
24/05/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2021 10:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/05/2021 23:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 23:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 15:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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