23/07/2025 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 10:29

Decorrido prazo de parte
08/07/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:05

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 18:04

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB 41796/MG), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0806958-87.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Sabino de Oliveira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação das partes acerca da designação da coleta dos padrões de grafismo para o dia 28/03/2025, às 16:30 horas, na Rua Jeribá, Nº 325, Sala 07, Chácara Cachoeira, Campo Grande / MS.
12/03/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:14

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB 41796/MG), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0806958-87.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Sabino de Oliveira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Considerando que a inclusa procuração (f. 259) possui o selo do ICP Brasil (f. 261), dou por saneada a representação processual e determino o seguimento do feito, de modo que deve a escrivania inserir o novo causídico no cadastro de partes dos autos.

Intime-se o perito para agendar nova data de perícia (f. 231), salientando-se que o não comparecimento da parte requerente poderá ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art 77, IV, §1º).

Intimem-se.
18/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:59

Recebidos os autos
11/02/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 14:24

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB 41796/MG), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0806958-87.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Sabino de Oliveira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos... À parte requerente para regularizar a representação processual, justapondo os documentos devidamente assinados pela parte requerente.

Isso porque trouxe aos autos procuração firmada por meio da plataforma ZapSign; e; Ocorre que a plataforma ZapSign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreende-se do documento citado que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma ZapSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
06/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:36

Recebidos os autos
03/09/2024 16:36

Emenda à Inicial
10/07/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:27

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 03:25

Decorrido prazo de parte
17/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:54

Juntada de tipo de documento
20/04/2024 01:44

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 06:44

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 15:20

Recebidos os autos
14/03/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 00:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 03:01

Decorrido prazo de parte
27/11/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:49

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 17:49

Juntada de tipo de documento
19/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:14

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:57

Recebidos os autos
28/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:47

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 08:02

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2023 01:25

Decorrido prazo de parte
29/03/2023 20:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 01:26

Decorrido prazo de parte
02/02/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:29

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:22

Decorrido prazo de parte
30/01/2023 00:21

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:37

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 18:23

Juntada de tipo de documento
19/01/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 20:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 12:16

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2022 20:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 20:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 20:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 00:07

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 21:55

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 07:57

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 07:53

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 14:10

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 10:02

Recebidos os autos
21/10/2022 10:02

Decisão ou Despacho
14/07/2022 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2022 01:21

Decorrido prazo de parte
08/07/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 02:35

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 18:24

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 18:23

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:51

Juntada de Petição de tipo
06/06/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:36

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 18:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2022 15:00

de Conciliação
19/05/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 16:41

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 18:43

Juntada de tipo de documento
15/03/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:37

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:11

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 22:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2022 16:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:06

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 16:04

de Instrução e Julgamento
10/03/2022 10:37

Recebidos os autos
10/03/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2022 10:26

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 10:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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