25/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:00

Transitado em Julgado em "data"
29/05/2025 12:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808715-24.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Paulo de Moraes Borges Advogado: José Ramon Soares Santana (OAB: 12291/MS) Advogado: Mateus Durães Santana (OAB: 20607/MS) Embargado: Leiloes Buritama na pessoa do representante legal Carlos Francisco Alves Filho Advogado: Adilson Lopes Teixeira (OAB: 357725/SP) Advogada: Simone Manella Goraib (OAB: 156781/SP) Advogado: Manuel Ferreira da Ponte (OAB: 35831/SP) Interessada: Elaine Cristina Torres dos Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. 2.

A simples pretensão de rediscutir o mérito da causa, sem indicação de vícios formais na decisão embargada, caracteriza mero inconformismo da parte. 3.

Inexistentes quaisquer dos vícios previstos em lei, revela-se incabível a oposição de embargos de declaração. 4.

Embargos de declaração não conhecidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..
27/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:22

Não conhecido o recurso de parte
15/05/2025 04:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808715-24.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Paulo de Moraes Borges Advogado: José Ramon Soares Santana (OAB: 12291/MS) Advogado: Mateus Durães Santana (OAB: 20607/MS) Embargado: Leiloes Buritama na pessoa do representante legal Carlos Francisco Alves Filho Advogado: Adilson Lopes Teixeira (OAB: 357725/SP) Advogada: Simone Manella Goraib (OAB: 156781/SP) Advogado: Manuel Ferreira da Ponte (OAB: 35831/SP) Interessada: Elaine Cristina Torres dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:39

Inclusão em pauta
14/05/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 12:58

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808715-24.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Paulo de Moraes Borges Advogado: José Ramon Soares Santana (OAB: 12291/MS) Advogado: Mateus Durães Santana (OAB: 20607/MS) Apelado: Leiloes Buritama na pessoa do representante legal Carlos Francisco Alves Filho Advogado: Adilson Lopes Teixeira (OAB: 357725/SP) Advogada: Simone Manella Goraib (OAB: 156781/SP) Advogado: Manuel Ferreira da Ponte (OAB: 35831/SP) Interessada: Elaine Cristina Torres dos Santos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA LEILÕES BURITAMA S.C.

LTDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 14, §3º - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ATUAÇÃO EXCLUSIVA DE TERCEIROS - DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM AUTENTICIDADE COMPROVADA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A sentença merece ser mantida, uma vez que restou configurada a excludente de responsabilidade civil da empresa requerida, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Não há nos autos prova de que a negociação fraudulenta tenha ocorrido por meio dos canais oficiais da empresa requerida, tampouco que os documentos apresentados tenham sido emitidos por seus representantes legais.

Assim, ausente o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano experimentado pelo consumidor, afasta-se a responsabilidade objetiva. 3.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808715-24.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Paulo de Moraes Borges Advogado: José Ramon Soares Santana (OAB: 12291/MS) Advogado: Mateus Durães Santana (OAB: 20607/MS) Apelado: Leiloes Buritama na pessoa do representante legal Carlos Francisco Alves Filho Advogado: Adilson Lopes Teixeira (OAB: 357725/SP) Advogada: Simone Manella Goraib (OAB: 156781/SP) Advogado: Manuel Ferreira da Ponte (OAB: 35831/SP) Interessada: Elaine Cristina Torres dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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