27/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:16

Recebidos os autos
09/10/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:40

Recebidos os autos
03/10/2024 17:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:10

INCONSISTENTE
02/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803963-33.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Cpx Distribuidora S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Cpx Distribuidora S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Cpx Distribuidora S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DEPÓSITO INTEGRAL DO TRIBUTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO II, DO CTN - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS - REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Comprovado o atendimento da exigência contida no art. 151, inciso II, do CTN, com o depósito integral do tributo, não há óbice para que seja suspensa a exigibilidade da cobrança do débito tributário, sendo plenamente possível a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos negativos, devendo, por conseguinte, ser mantida a sentença recorrida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/09/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 18:27

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:12

Recebidos os autos
16/09/2024 16:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803963-33.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Cpx Distribuidora S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Cpx Distribuidora S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Cpx Distribuidora S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer.
12/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:15

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:15

Distribuído por prevenção
03/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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