16/07/2025 13:41

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Jackeline Almeida Dorval Cândia (OAB 12089/MS), Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB 15119A/MS), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Luís Marcelo Micharki Giummarresi (OAB 21438/MS), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0851713-31.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Ildeth Luzia de Souza - Réu: Banco Bradesco S/A - Despacho fl.584: I.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda se pretendem o julgamento antecipado da lide.

II. Às providências e intimações necessárias.
19/06/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 19:05

Recebidos os autos
13/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 16:41

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 13:48

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/12/2024 14:23

de Mediação
19/12/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 09:16

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 17:34

Juntada de tipo de documento
01/12/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 12:15

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0851713-31.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Ildeth Luzia de Souza - Audiência: Audiência Global - Superendividamento, dia 19/12/2024, às 13:00h, na sala de audiência do CEJUSC-ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, sito a Rua 15 de Novembro n. 370, centro - CEP 79002-140, Campo Grande - MS, telefones: (67) 3312-50562 / 98467-4019 (com WhatsApp).
01/10/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0851713-31.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Ildeth Luzia de Souza - EXPEDIENTE: Ciência às partes acerca da designação de audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Audiência Global - Superendividamento Data: 19/12/2024 Hora 13:00 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente
26/09/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2024 17:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2024 17:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2024 17:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 17:30

de Instrução e Julgamento
20/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 22:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0851713-31.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Ildeth Luzia de Souza - Ante o exposto, por ora, INDEFERE-SE a tutela de urgência vindicada.

Ante o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, encaminhe-se os autos ao Cejusc Superendividamento e designe-se audiência de conciliação, na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

Intime-se o réu para comparecimento à audiência alertando-os de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Restando infrutífera a conciliação, a requerimento da autora, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório.

Ademais, deferem-se, por ora, os benefícios de justiça gratuita, posto que, ainda que a parte autora resida em bairro nobre e exerça atividade médica, o fato de enfrentar dificuldades financeiras que comprometem o pagamento regular de suas dívidas, conforme os documentos apresentados, justifica a concessão do benefício.
06/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:57

Recebidos os autos
05/09/2024 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2024 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 10:23

Retificação de Classe Processual
04/09/2024 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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