30/06/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:40

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 14:24

Recebidos os autos
06/06/2025 14:24

Recebidos os autos
21/02/2025 06:43

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 06:43

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 06:43

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 04:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0805123-84.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanir Rosani Hartamnn - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.

No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
05/02/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:09

Recebidos os autos
27/01/2025 18:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2025 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0805123-84.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanir Rosani Hartamnn - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ivanir Rosani Hartmann em face do Município de Dourados, para o fim de: Reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes pelos períodos de abril a dezembro/2022 (fls. 25-34); fevereiro a abril e junho a julho/2023 (fls. 35-39); e fevereiro a julho/2024 (fls. 40-45) somente; e Condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente de abril a dezembro/2022 (fls. 25-34); fevereiro a abril e junho a julho/2023 (fls. 35-39); e fevereiro a julho/2024 (fls. 40-45) com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
07/01/2025 05:31

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 05:28

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 05:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:54

Homologada a Transação
10/12/2024 15:54

Recebidos os autos
10/12/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 14:34

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0805123-84.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanir Rosani Hartamnn - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
06/11/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:33

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0805123-84.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanir Rosani Hartamnn - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
29/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 06:57

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 06:56

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
28/09/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
21/09/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0805123-84.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanir Rosani Hartamnn - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
17/09/2024 05:50

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 04:29

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:15

Recebidos os autos
16/09/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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