25/06/2025 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:12

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Rodrigo de Barros Costa (OAB 27630/MS) Processo 0809852-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ingrid Bianca Roberto Lopes - Réu: Banco do Brasil S/A - Portanto, considerando que o valor da causa deverá retratar o proveito econômico, com fulcro no art. 292, § 3º do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, a fim de que passe a constar R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

II. À serventia para cumprimento da determinação, cadastrando-se o valor supramencionado.

III.

Intimem-se as partes da decisão e, após, voltem-me conclusos para sentença.

IV. Às providências e intimações necessárias.
22/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 09:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2025 16:07

Recebidos os autos
12/05/2025 16:06

Outras Decisões
29/01/2025 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 14:11

Decorrido prazo de parte
11/12/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Rodrigo de Barros Costa (OAB 27630/MS) Processo 0809852-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ingrid Bianca Roberto Lopes - Réu: Banco do Brasil S/A - As partes são capazes e estão devidamente representadas, razão pela qual se passa ao saneamento do feito.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação à gratuidade da Justiça não merece acolhimento, isso porque é sabido que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física gera presunção relativa de veracidade (CPC, artigo 99, § 3.º).

Dessa forma, não é suficiente que a requerida apenas apresente impugnação à gratuidade processual; na verdade, deveria trazer provas concretas para ilidir essa presunção, o que não foi feito.

Desta forma, entendo que a parte requerida não possui razão nos argumentos levantados, posto que deixou de apresentar um único documento capaz de comprovar a capacidade da parte contrária para arcar com as custas processuais, de modo que a situação econômica da demandante é compatível com o deferimento do benefício concedido, não existindo motivos para sua revogação.

Portanto, rejeita-se a impugnação apresentada mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à parte demandante. 2.

DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO O banco requerido alega ilegitimidade passiva, sustentando que não poderia figurar no polo passivo da demanda.

No entanto, a tese de ilegitimidade não merece acolhimento.

Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

A legitimidade passiva é aferida com base na relação jurídica material, e, no presente caso, o autor aponta a conduta do réu como causadora do dano alegado, o que, em tese, constitui o liame necessário para a manutenção do banco no polo passivo da ação.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a análise da legitimidade é feita in status assertionis, ou seja, a partir das alegações iniciais.

Sendo assim, diante da narrativa apresentada e considerando a possibilidade de o réu ter contribuído para os fatos descritos pelo autor, é prematuro afastar a legitimidade passiva do banco.

Portanto, indefere-se a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido. 3.

FIXAM-SE OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: a) se o débito, especialmente o oriundo de cartão de crédito e crédito pessoal não consignado junto ao Banco do Brasil, realmente existia e se a cobrança foi realizada de forma legítima, conforme alegado pela parte ré; b) se a inclusão do nome da autora no SCR foi legal, isto é, se houve ou não a devida notificação prévia, conforme exige o artigo 43, § 2º, do CD, c) se o contrato bancário que deu origem às cobranças e à negativação é válido, d) se houve danos morais e sua extensão. 4.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo entre as partes.

Destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a parte requerida, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

De outro norte, ressalta-se que a parte requerida está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipada para tal desiderato.

Portanto, inverte-se o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral.

Contudo, mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte autora não está isenta de apresentar uma prova mínima para dar suporte às suas alegações.

Assim, fica a cargo da parte autora a comprovação do item "d". 5.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Considerando que, nesta oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as provas que ainda entender necessárias à comprovação da regularidade das condutas impugnadas pela parte autora, incluindo, se assim desejar, o requerimento de prova pericial para verificar a autenticidade e validade dos documentos apresentados, notadamente o contrato mencionado nos autos, bem como eventuais provas que demonstrem a regularidade da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, e ainda, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a necessidade de complementação de provas para o deslinde do feito. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande, data da assinatura digital.
03/12/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:53

Recebidos os autos
28/11/2024 14:53

Decisão ou Despacho
17/10/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 06:47

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 22:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Rodrigo de Barros Costa (OAB 27630/MS) Processo 0809852-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ingrid Bianca Roberto Lopes - Réu: Banco do Brasil S/A - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
06/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:08

Recebidos os autos
03/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 20:41

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 14:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2024 14:26

de Conciliação
16/05/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:36

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2024 09:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 12:27

de Instrução e Julgamento
01/03/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:50

Recebidos os autos
20/02/2024 07:50

Tutela Provisória
16/02/2024 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/02/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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