09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giselle Miranda Ratton (OAB 36152/PR), Thiago Ratton Silva (OAB 89406/PR) Processo 0803127-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Baucon - Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. - Intimação da parte autora da dilação de prazo por 30 (trinta dias), sendo que fica desde já advertida que, findo o prazo acima, deverá dar andamento aos autos em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção dos autos por abandono processual.
28/11/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/11/2024 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/11/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões
21/10/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2024.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Niuza Maria Duarte Leite (OAB 10298/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0809987-16.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jiovani Modenez Saldivar, Sara Nascimento Bernardes - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Intima-se a parte para que no prazo de 15 dias apresente contrarrazões de apelação
18/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Apelação
16/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Niuza Maria Duarte Leite (OAB 10298/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0809987-16.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jiovani Modenez Saldivar, Sara Nascimento Bernardes - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos efetuados por JIOVANI MODENEZ SALDIVA e SARA NASCIMENTO BERNARDES em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para o fim de condenar a parte Ré a pagar em favor dos Autores: A) indenização por danos materiais no valor de R$ 17.696,40 (dezessete mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do incêndio - 22/11/2018), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

B) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir de sua fixação (sentença), conforme Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do ato ilícito (data do incêndio - 22/11/2018), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC.

Em consequência, declaro resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:34

Recebidos os autos
09/09/2024 18:34

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:34

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:04

Conclusos para julgamento
25/01/2024 02:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2024.
18/12/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
29/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 12:17

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
31/10/2023 16:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:52

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.
13/09/2023 14:12

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 03:30:00, 3ª Vara Cível.
13/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:45

Recebidos os autos
11/09/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:22

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:15

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.
15/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:47

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 02:00:00, 3ª Vara Cível.
12/05/2023 10:57

Recebidos os autos
12/05/2023 10:57

Decisão ou Despacho
10/05/2023 13:03

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:42

Expedição de Ofício.
28/04/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 01:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2023.
31/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.
29/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:15

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/03/2023 12:47

Expedição de Certidão.
22/02/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 01:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/02/2023.
18/01/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
12/01/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:41

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 03:30:00, 3ª Vara Cível.
14/11/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:49

Recebidos os autos
01/11/2022 18:49

Decisão ou Despacho
23/11/2021 01:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:44

Conclusos para decisão
27/10/2021 20:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/10/2021.
31/08/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 02:06

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2021.
11/08/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 16:31

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2021 01:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 02:02

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2021.
14/07/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:02

Expedição de Certidão.
13/07/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 20:34

Juntada de Petição de contestação
19/02/2021 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2021.
19/02/2021 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2021.
15/02/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 16:20

Expedição de Certidão.
12/02/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 18:42

Recebidos os autos
12/11/2020 18:42

Determinada Requisição de Informações
19/08/2020 17:22

Conclusos para despacho
19/08/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 14:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
18/08/2020 19:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 19:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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