04/06/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 16:08

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 19:20

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
29/03/2025 00:06

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0800910-38.2024.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Teresa Cabral Barbosa - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Teresa Cabral Barbosa para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Bela Vista/MS ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente ao período de contratação requerido desde 01.08.2019 até 01.12.2023, mais as prestações vincendas durante o trâmite processual, decotado o período prescrito já elencado nestes autos e ainda com compensação dos valores já pagos a igual título.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
19/03/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:54

Homologada a Transação
14/03/2025 16:54

Recebidos os autos
14/03/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 06:38

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 06:37

de Instrução e Julgamento
30/01/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 04:40

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0800910-38.2024.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Teresa Cabral Barbosa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/01/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:53

de Instrução e Julgamento
17/09/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0800910-38.2024.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Teresa Cabral Barbosa - DECISÃO FL. 125: "(...) Calcado nessas premissas, indefiro o pedido de f.12.

A não realização da audiência de conciliação atenta contra o cumprimento das finalidades a que propõe a justiça especial, notadamente a composição e imediata solução do litígio.
16/09/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 01:04

Recebidos os autos
16/09/2024 01:04

Outras Decisões
14/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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