19/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:41

Baixa Definitiva
19/12/2024 14:36

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0815114-91.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Gisley Kelli Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
12/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 17:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/10/2024 17:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/10/2024 16:24

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0815114-91.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Gisley Kelli Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
17/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:02

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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