25/08/2025 03:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 22:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:49

Expedição de Ofício.
15/08/2025 14:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/08/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
07/08/2025 16:53

Transitado em Julgado em data
29/07/2025 15:04

Prazo em Curso
09/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:35

Autos preparados para expedição
27/05/2025 07:30

Juntada de Ofício
09/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 01:57

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800804-73.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Teodora Roteli - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da sentença: ...Destarte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e julgo procedentes os pedidos iniciais para conceder a Maria Teodora Roteli o benefício por incapacidade temporária, calculado na forma da Lei, devidos desde o dia 18/07/2023, data do requerimento administrativo, convertendo-se em aposentadoria por incapacidade permanente, a ser calculada na forma da Lei, a partir da prolação da sentença, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.2, que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." O requerido pagará as custas processuais, na forma da Súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º da lei Estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à União não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e Súmula 111 do STJ.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação nitidamente não ultrapassa o teto de mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intime-se a Gerência Executiva do INSS para proceder à imediata implantação do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias.
13/03/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 09:35

Emissão da Relação
24/02/2025 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 18:11

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:11

Registro de Sentença
24/02/2025 18:11

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 16:37

Documento Digitalizado
01/11/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/10/2024 14:23

Expedição em análise para assinatura
30/10/2024 13:01

Conclusos para julgamento
30/10/2024 13:00

Autos preparados para expedição
30/10/2024 06:30

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 11:39

Prazo em Curso
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800804-73.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Teodora Roteli - Intimação acerca da contestaçãoo juntada nos autos.
18/10/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 07:57

Emissão da Relação
16/10/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:45

Prazo em Curso
23/09/2024 00:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800804-73.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Teodora Roteli - Apresentado o laudo, cientifiquem-se as partes, inclusive para, em 15 dias, especificarem as demais provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência.
16/09/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 08:40

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:20

Emissão da Relação
19/08/2024 17:44

Prazo em Curso
19/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:46

Prazo em Curso
19/06/2024 16:46

Documento Digitalizado
18/06/2024 17:49

Prazo em Curso
03/06/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 18:44

Prazo em Curso
28/05/2024 18:43

Juntada de NULL
28/05/2024 18:43

Juntada de Mandado
20/05/2024 12:33

Documento Digitalizado
17/05/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 15:29

Prazo em Curso
17/05/2024 15:28

Documento Digitalizado
17/05/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 18:42

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:26

Expedição em análise para assinatura
16/05/2024 13:23

Prazo em Curso
16/05/2024 13:22

Expedição de Carta.
16/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:12

Emissão da Relação
16/05/2024 10:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2024 10:51

Proferida decisão interlocutória
14/05/2024 22:14

Expedição de Certidão.
14/05/2024 22:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2024 22:13

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:02

Informação do Sistema
14/05/2024 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/05/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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