20/09/2024 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:29

Expedição de Ofício.
20/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: João Maciel Neto (OAB 7143/MS), Luiz Carlos da Silva Fernandes (OAB 26653/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Simone Henriques Pereira de Carvalho (OAB 9375/ES), Eduardo Dalla Bernardina (OAB 15420/ES) Processo 0803824-94.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Ivan Gonçalves da Silva - Decisão interlocutória de f. 323-326: "(...) De acordo com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nessa mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento por meio da Súmula n. 150 de que é competência da Justiça Federal em decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Sendo a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, ACOLHO o parecer ministerial (f. 264-267) e declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino, com urgência, a remessa dos autos à Justiça Federal em Corumbá-MS.

Intimem-se.

Cumpra-se."
16/09/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
16/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:07

Recebidos os autos
03/09/2024 16:07

Decisão ou Despacho
10/06/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:52

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:51

Recebidos os autos
24/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2024 01:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/05/2024.
16/05/2024 13:48

Juntada de Ofício
25/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:50

Expedição de Carta.
19/03/2024 12:50

Expedição de Carta.
18/03/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:49

Recebidos os autos
22/02/2024 16:49

Decisão ou Despacho
15/12/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:58

Conclusos para decisão
05/12/2023 01:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2023.
19/10/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:21

Juntada de Mandado
18/10/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2023.
11/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:28

Expedição de Mandado.
10/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:18

Recebidos os autos
09/10/2023 17:25

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 16:40

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
03/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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