17/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo Pereira da Cruz (OAB 11201/MS) Processo 0802741-27.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudia Villagra - Intimação da parte embargada manifestar quanto juntada dos embargos no prazo de 5 (cinco) dias.
16/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:09

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo Pereira da Cruz (OAB 11201/MS) Processo 0802741-27.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudia Villagra - III - DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, efetuados por CLÁUDIA VILLAGRA em face de RESIDENCIAL DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para o fim de: a) declarar a rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel objeto da presente demanda, referente ao Lote 02, da Quadra 101, do Loteamento Residencial Greenville II, cujos efeitos são retroativos à data da concessão da liminar; b) declarar a abusividade da Cláusula Décima Quinta, item "b", do contrato, determinando a limitação da retenção da cláusula penal e das despesas administrativas ao percentual de 10% sobre o valor total pago pela autora; c) condenar a parte ré à restituição do valor pago pela parte autora, referente ao contrato objeto desta lide (excluído a corretagem), atualizados a partir de cada desembolso, até a data da efetiva restituição, abatidos os valores estipulados na Cláusula Décima Quinta, constantes do seguinte: I) taxa de fruição em valor equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo inicial é a data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente, e termo final a data de concessão da liminar; II) cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor total pago.

Os valores deverão ser restituídos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com início no mês subsequente à data desta sentença.

A correção monetária terá por índice o IGP-M/FGV, incidente a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado.

Como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, condeno-lhes ao pagamento das custas na proporção de 50% para cada, bem como, a pagarem honorários advocatícios reciprocamente em favor do patrono da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2° e 86 todos do Código de Processo Civil.

Fica sob condição suspensiva, na forma da lei, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pela parte autora, considerando ser ela beneficiária da gratuidade judiciária (p. 29).

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor do Estado, diante da ausência injustificada à audiência de conciliação (p. 77), por configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8°, do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. À serventia para as providências necessárias quanto à cobrança em face da parte ré das custas processuais, na medida da condenação, e da multa acima arbitrada.

Em caso de ausência de pagamento, inscreva-a em Dívida Ativa.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando-se em sentença a tutela provisória de urgência deferida às p. 61/69.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:40

Recebidos os autos
02/04/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2024 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo Pereira da Cruz (OAB 11201/MS) Processo 0802741-27.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudia Villagra - Réu: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda - iNTIMA-SE A parte autora para manifestar-se a fim de requerer o que entender de direito
17/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2024 16:37

de Conciliação
21/06/2024 12:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2024 12:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 16:05

de Instrução e Julgamento
17/05/2024 13:57

Recebidos os autos
17/05/2024 13:57

Decisão ou Despacho
15/05/2024 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:04

Recebidos os autos
04/04/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 21:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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