23/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/09/2025 01:08

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801976-60.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Maiko Marques Acco Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 28505A/MS) Advogado: Luiz Henrique Martini Correa (OAB: 113912/PR) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

DEMORA NA CITAÇÃO.

MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA.

SÚMULA 106/STJ.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1.

A ação de execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional trienal contado do vencimento da cédula de crédito bancário. 2.

A demora na realização da citação não decorreu de desídia do exequente, mas de falhas no próprio mecanismo da Justiça e da dificuldade de localização do devedor, por motivo incerto consignado em mandado do Oficial de Justiça. 3.

O exequente atendeu a todas as determinações judiciais, providenciou o pagamento das diligências e reiterou os pedidos de citação, demonstrando efetiva atuação para o prosseguimento do feito. 3.

Aplica-se ao caso a Súmula nº 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação, quando inerente ao serviço judiciário, não autoriza o reconhecimento da prescrição. 4.

A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de afastar a prescrição em hipóteses em que a inércia não pode ser atribuída ao credor. 5.

Afastada a prescrição, resta prejudicada a discussão sobre honorários de sucumbência. 6.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..
22/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 16:55

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 16:55

Provimento
17/09/2025 07:12

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:12:29 local.
08/09/2025 12:04

Incluído em pauta para 08/09/2025 12:04:20 local.
02/09/2025 12:19

Inclusão em Pauta
02/09/2025 00:32

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 15:14

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 08:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:31

Distribuído por sorteio
01/09/2025 08:21

Processo Cadastrado
28/08/2025 16:53

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
28/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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