13/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 06:47

Transitado em Julgado em "data"
15/01/2025 08:05

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 08:05

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 11:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/11/2024 13:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 13:38

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801168-46.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelado: José Alves Rezende DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO (FRAUDE) - MENSAGEM ESPONTÂNEA RECEBIDA PELO CONSUMIDOR - INDUZIMENTO A ERRO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DISTINÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS DEMONSTRADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Banco Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

Em regra, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, CDC) e para se configurar o dever de indenizar deve-se perquirir sobre a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como o eventus damni, defeito do serviço e a relação de causalidade entre ambos, e bem assim a presença ou não de alguma das excludentes previstas no §3°, do art. 14 do CPC.

No caso, há evidências de que a instituição financeira concorreu para a produção do evento lesivo a que se submeteu a parte autora, porquanto terceiros se utilizaram dos dados do contrato para emitir boleto fraudulento.

O Requerente não divulgou suas informações ou mesmo utilizou links suspeitos, mas recebeu espontaneamente mensagem eletrônica com proposta de acordo, a revelar que terceiros já possuíam seus dados cadastrais.

Os danos morais estão configurados não apenas pela lesão patrimonial, mas sobretudo por violação a direitos da personalidade, diante da fraude perpetrada a repercutir negativamente sofre a esfera jurídica do consumidor.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Mantém-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados, somadas às especificidades do caso concreto.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios deverão observar a Selic e a correção monetária o IPCA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 19:31

Provimento em Parte
12/11/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801168-46.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelado: José Alves Rezende DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:05

Inclusão em pauta
04/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:09

Expedida/Certificada
04/11/2024 01:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 10:10

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 10:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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