21/03/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 11:43

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 03:41

Decorrido prazo de parte
23/01/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Geovana Vitorina Ricarte (OAB 66308/GO), Leonardo de Oliveira Pereira (OAB 23188/GO) Processo 0847229-70.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eldorado Broker Gestão Imobiliária Ltda - Sentença fl. 89/90:"Vistos, etc.

Eldorado Broker Gestão Imobiliária Ltda moveu a presente Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Marcelo Aguilhera Nogueira, ambos devidamente qualificados.

O despacho de f. 85, determinou a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, procedesse com o devido recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento de distribuição.

A parte exequente foi devidamente intimada através de seus procuradores cadastrados nos autos conforme certidão de f. 87. À f. 88, certificou-se que decorreu o prazo sem a manifestação da parte autora cumprindo com o determinado à f. 85 (recolhimento das custas).

Relatado o necessário.Decido.

Eldorado Broker Gestão Imobiliária Ltda moveu a presente em desfavor de Marcelo Aguilhera Nogueira, ambos devidamente qualificados.

Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora não procedeu com o recolhimento das custas iniciais, conforme certidão de f. 88, certificando sua inércia, o que acarreta no cancelamento da distribuição.

Acerca do tema, estabelece o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Saliente-se que o não recolhimento das custas iniciais acarreta no cancelamento da distribuição do feito, sendo este o entendimento do E.

TJ/MS: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. 1.

Discute-se no presente recurso a determinação de cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas iniciais. 2.

A ausência de pagamento das custas judiciais prévias, implica no cancelamento da distribuição do processo, nos termos do que dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3.

Apelação conhecida e não provida (Apelação Cível - Nº 0009004-95.2017.8.12.0021 - Três Lagoas - 3ª Câmara Cível - Relator - Exmo.

Sr.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira (Juiz Convocado Vítor Luís de Oliveira Guibo) - 19 de dezembro de 2019) Grifei.

Ademais, o TJSC também respalda a presente decisão: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM.

DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA DE FORMA SATISFATÓRIA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

RECURSO DESPROVIDO. "A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (STJ, AgInt no AREsp 1349477/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel GallottI, DJe 07/06/2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0300669-34.2017.8.24.0068, de Seara, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019).

Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição deste feito e julgo-o extinto, sem julgamento de mérito.

Sem honorários, pois sem lide.

Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
22/01/2025 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:57

Recebidos os autos
20/01/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:57

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 16:20

Decorrido prazo de parte
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Geovana Vitorina Ricarte (OAB 66308/GO), Leonardo de Oliveira Pereira (OAB 23188/GO) Processo 0847229-70.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eldorado Broker Gestão Imobiliária Ltda - Exectdo: Marcelo Aguilhera Nogueira - Vistos etc. 1) Considerando o teor da certidão de fl. 84, intime-se a parte exequente para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo: 15 dias. 2) Após o decurso do prazo, renove-se a conclusão na fila "despacho/decisão inicial".

Intime-se.
09/09/2024 22:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:24

Recebidos os autos
15/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 10:18

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 10:18

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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