TJMS - 0801757-78.2022.8.12.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 17:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/07/2025 17:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/06/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 03:56
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 01:40
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 00:21
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 00:01
Publicação
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18/06/2025 00:01
Publicação
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18/06/2025 00:01
Publicação
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17/06/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 12:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/06/2025 12:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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17/06/2025 12:21
Expedição de "tipo de documento".
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17/06/2025 12:21
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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17/06/2025 11:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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17/06/2025 10:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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17/06/2025 10:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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17/06/2025 07:19
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 18:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/06/2025 18:02
Expedição de "tipo de documento".
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16/06/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801757-78.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Wilton Fraga Fontoura Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelante: Willian Fraga Fontoura Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelante: Lília Correa de Freitas Fontoura Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelante: Wilson Fraga Fontoura (Espólio) Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Inventariante: Fernanda Gonçalves Ferreira Apelante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Apelado: Adm do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Apelado: Wilton Fraga Fontoura Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelado: Willian Fraga Fontoura Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelada: Lília Correa de Freitas Fontoura Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelado: Wilson Fraga Fontoura (Espólio) Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) RepreLeg: Fernanda Gonçalves Ferreira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGANTE VENCEDOR NA MAIOR EXTENSÃO DE SEUS PEDIDOS - EMBARGADO VENCIDO EM TODOS OS PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - INSURGÊNCIA QUANTO À INAPLICABILIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA E CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE AMBAS - NECESSIDADE DE FATO GERADOR DISTINTO - RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDOS - RECURSO DA EMPRESA IMPROVIDO. - A caracterização da sucumbência mínima não decorre da verificação de valores (quantum debeatur), mas do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta.
Além de ter havido relevante redução no montante do valor executado, a maioria dos pedidos dos embargantes, ora recorrentes, foi deferida, e o embargado não teve seus pedidos deferidos, devendo ser adequada a condenação a este fato. - A jurisprudência da Corte Superior entende que, para a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos.
Sentença mantida neste ponto. - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DE WILTON FRAGA FONTOURA E OUTROS E JULGARAM DESPROVIDO O APELO DE ADM DO BRASIL LTDA.
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
21/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801757-78.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Wilton Fraga Fontoura Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelante: Willian Fraga Fontoura Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelante: Lília Correa de Freitas Fontoura Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelante: Wilson Fraga Fontoura (Espólio) Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Inventariante: Fernanda Gonçalves Ferreira Apelante: Adm do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Apelado: Adm do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Apelado: Wilton Fraga Fontoura Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelado: Willian Fraga Fontoura Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelada: Lília Correa de Freitas Fontoura Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelado: Wilson Fraga Fontoura (Espólio) Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) RepreLeg: Fernanda Gonçalves Ferreira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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