TJMS - 0804865-30.2017.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 14:48
Arquivado Definitivamente
-
20/08/2025 12:37
Documento Digitalizado
-
20/08/2025 12:37
Documento Digitalizado
-
18/08/2025 17:19
Expedição em análise para assinatura
-
18/08/2025 17:17
Processo Reativado
-
18/08/2025 14:13
Autos preparados para expedição
-
18/08/2025 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 11:55
Arquivado Definitivamente
-
01/07/2025 10:40
Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
-
30/06/2025 17:20
Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
-
30/06/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/06/2025 15:16
Emissão da Relação
-
27/06/2025 14:27
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/06/2025 14:26
Emissão da Relação
-
26/06/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 16:24
Expedição em análise para assinatura
-
26/06/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 07:01
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
10/04/2025 07:01
Cobrança exaurida no GECOF
-
27/03/2025 07:58
Autos preparados para expedição
-
21/03/2025 10:12
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS) Processo 0804865-30.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exectda: OI S/A - Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: OI S/A, R$ 5.349,82. -
19/03/2025 15:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/03/2025 15:15
Emissão da Relação
-
19/03/2025 15:11
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
19/03/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 15:08
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
19/03/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 15:01
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
19/03/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 16:52
Autos preparados para expedição
-
18/03/2025 16:33
Prazo em Curso
-
11/03/2025 20:21
Prazo em Curso
-
10/03/2025 21:18
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
-
10/03/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/03/2025 18:52
Emissão da Relação
-
14/02/2025 15:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/02/2025 15:16
Proferida decisão interlocutória
-
12/02/2025 16:58
Conclusos para julgamento
-
23/01/2025 16:53
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 16:52
Expedição em análise para assinatura
-
10/12/2024 08:36
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 20:12
Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
-
25/10/2024 08:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/10/2024 17:01
Autos preparados para expedição
-
24/10/2024 17:00
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
24/10/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 16:59
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
24/10/2024 16:56
Transitado em Julgado em data
-
24/09/2024 17:32
Prazo em Curso
-
24/09/2024 17:31
Prazo em Curso
-
10/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Edna Aparecida Contelli (OAB 17148/MS) Processo 0804865-30.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Catarina Maria Fagundes Magalhães - Exectda: OI S/A - Vistos etc.
Ante a manifesta concordância das partes com o teor do Laudo Pericial apresentado pelo Perito Judicial, HOMOLOGO, por sentença, o teor do Laudo Pericial de fls. 1545/1962, fixando o valor devido a título de dividendos (objeto da ação) em R$ 16.448,51 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, via de consequência, JULGO EXTINTA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença proferida em sentença coletiva, de modo que não foram arbitrados honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º e §2.º, I a IV, do Código de Processo Civil, arbitro honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) do valor apurado na Perícia Judicial, observando que dito crédito tem natureza extraconcursal (STJ, Embargos de Divergência 1.255.986, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, j. 20/03/2019).
Com o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de crédito individualizadas em favor da parte autora (crédito principal) e respectivo advogado (honorários sucumbenciais), para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial, inclusive do crédito extraconcursal, visto que é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o controle dos atos de constrição patrimonial (STJ, AgInt no CC n. 177.164/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 9/9/2021).
Indefiro o destacamento dos honorários contratuais visto ser assente que somente podem ser habilitados junto ao juízo da recuperação judicial créditos em face da massa, sendo que os honorários contratuais retratam uma avença entre a parte autora e seu advogado, não se incluindo em tal rol legal, sendo nesse sentido o entendimento esposado pelo Juízo da Recuperação Judicial, cujas decisões tem sido mantidas pelo E.
TJ/RJ ().
Custas pela requerida. -
09/09/2024 23:03
Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
-
09/09/2024 08:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/09/2024 11:21
Emissão da Relação
-
16/08/2024 17:15
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
16/08/2024 17:15
Redistribuição de Processo - Saída
-
14/08/2024 15:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/08/2024 15:44
Declarada incompetência
-
12/08/2024 18:33
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 14:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/08/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 14:40
Registro de Sentença
-
05/08/2024 14:40
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
24/07/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 00:20
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 08:47
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 20:10
Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
-
27/03/2024 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/03/2024 15:01
Emissão da Relação
-
16/02/2024 17:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/02/2024 16:54
Outras Decisões
-
01/02/2024 14:26
Conclusos para decisão
-
26/01/2024 17:35
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
11/01/2024 20:19
Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
-
11/01/2024 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/01/2024 11:03
Emissão da Relação
-
10/01/2024 10:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/12/2023 20:20
Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
-
15/12/2023 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/12/2023 14:55
Emissão da Relação
-
06/11/2023 09:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/11/2023 09:25
Outras Decisões
-
20/10/2023 17:26
Conclusos para decisão
-
13/10/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2023 01:28
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 20:07
Publicado ato_publicado em 14/09/2023.
-
14/09/2023 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/09/2023 18:11
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2023 18:08
Emissão da Relação
-
08/08/2023 18:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/08/2023 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 13:33
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 15:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
21/07/2023 15:58
Redistribuição de Processo - Saída
-
20/07/2023 17:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/07/2023 17:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2023.
-
03/07/2023 17:08
Prazo em Curso
-
29/06/2023 04:08
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 17:37
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 21:21
Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
-
06/06/2023 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/06/2023 13:42
Autos preparados para expedição
-
05/06/2023 13:31
Emissão da Relação
-
04/05/2023 14:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/05/2023 14:42
Declarada incompetência
-
29/04/2023 02:27
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 15:00
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 15:51
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 18:42
Autos preparados para expedição
-
29/01/2023 08:14
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 15:35
Autos preparados para expedição
-
28/12/2022 00:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2022 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 00:41
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 10:55
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 10:50
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 10:50
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/11/2022 20:58
Publicado ato_publicado em 24/11/2022.
-
24/11/2022 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/11/2022 14:53
Autos preparados para expedição
-
23/11/2022 14:38
Emissão da Relação
-
23/08/2022 12:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/08/2022 12:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/05/2021 16:56
Juntada de Ofício
-
28/05/2021 16:56
Juntada de Ofício
-
28/05/2021 16:56
Juntada de Ofício
-
06/08/2020 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2020 12:42
Conclusos para despacho
-
30/06/2020 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2020 15:47
Informação do Sistema
-
08/06/2020 22:48
Publicado ato_publicado em 08/06/2020.
-
08/06/2020 11:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/06/2020 14:13
Emissão da Relação
-
04/06/2020 17:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/06/2020 17:43
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
-
25/02/2019 14:31
Conclusos para despacho
-
19/02/2019 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 13:30
Prazo em Curso
-
28/01/2019 22:37
Publicado ato_publicado em 28/01/2019.
-
28/01/2019 12:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/01/2019 15:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/01/2019 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2018 14:39
Conclusos para despacho
-
02/10/2018 15:32
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
17/09/2018 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2018 12:12
Prazo em Curso
-
04/09/2018 22:45
Publicado ato_publicado em 04/09/2018.
-
04/09/2018 13:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/09/2018 17:59
Emissão da Relação
-
01/08/2018 13:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/08/2018 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2018 19:11
Conclusos para despacho
-
27/02/2018 00:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/05/2017 15:22
Suspenso em Cartório
-
24/05/2017 22:31
Publicado ato_publicado em 24/05/2017.
-
24/05/2017 13:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/05/2017 16:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/05/2017 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2017 13:11
Conclusos para despacho
-
02/03/2017 10:29
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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