17/03/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 15:09

Baixa Definitiva
17/03/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 09:41

Expedição de Ofício.
16/03/2023 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
17/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419119-83.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Ariel Aparecido de Carvalho Cardena Advogada: Sheila Cortes Muniz da Silva (OAB: 25894/MS) Advogado: Moacir Dias Cardoso Junior (OAB: 21673/MS) Advogado: Willian da Silva Pires (OAB: 26041/MS) Agravado: Campo Grante Veículos Eireli Agravado: Central Vistoriadora Veicular Ltda Advogado: Ilton Hashimoto (OAB: 20529/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Ricardo Rossi Junior EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA FINANCIADORA QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NO CONTRATO DE MUTUO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento.

II - Não tendo a instituição financeira participado do processo de escolha e aquisição de veículo automotor usado, não pode ser responsabilizada pela existência de vícios naquele bem, fato que afasta a verossimilhança do direito vindicado, obstando a concessão da tutela de urgência vindicada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/02/2023 15:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/02/2023 07:17

Conclusos para decisão
31/01/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2022 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2022 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 03:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 15:41

Expedição de Ofício.
10/11/2022 15:41

Expedição de Ofício.
10/11/2022 15:40

Expedição de Ofício.
10/11/2022 15:36

Expedição de Ofício.
10/11/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 13:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/11/2022 01:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 01:39

INCONSISTENTE
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:20

Conclusos para decisão
09/11/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:20

Distribuído por sorteio
09/11/2022 14:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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