10/09/2025 10:17

Prazo em Curso
09/09/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de ação de Cumprimento de sentença movida por Rafael Rodrigues em face de Vizaservice Assessoria e Serviços de Telemarketing Ativo e Receptivo Ltda, devidamente qualificados.

I.

No tocante ao pedido de certidão comprobatória do ajuizamento de ação de execução (ou certidão premonitória), este deverá ser feito pelo interessado por meio do Formulário de Requerimento de Certidões.Pdf.

Após pagamento da guia de recolhimento de custas, o interessado deverá preencher o referido formulário e apresentá-lo pessoalmente ao Cartório Distribuidor, acompanhado do comprovante de pagamento.

II.

Com relação ao pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito, tem-se que, para a adoção dessas medidas, deve-se levar em consideração a razoabilidade, a proporcionalidade e a adequação do pleito ao fim a que se pretende com a medida a ser adotada.

No caso, em razão da existência de diversas administradoras de cartão crédito em operação pelo país, e não tendo o credor demonstrado com qual delas a parte executada possui relação negocial, tenho que a pretensão encontra-se inviabilizada, eis que dificilmente será atingido o resultado prático perseguido.

III.

Não há falar em expedição de ofício para as chamadas "FINTECHS" porquanto elas já são abrangidas através do SISBAJUD.

IV.

Por fim, havendo requerimento do credor, determino a intimação do devedor para, em 10 (dez) dias, indicar a localização de referido veículo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa (artigo 774, V, do CPC).

V. Às providências e intimações necessárias.
08/09/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 14:02

Emissão da Relação
24/08/2025 19:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2025 19:44

Proferida decisão interlocutória
11/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
10/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:10

Prazo em Curso
02/07/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 16:06

Emissão da Relação
30/06/2025 16:05

Juntada de NULL
26/06/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 18:08

Juntada de Informações
25/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:15

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
25/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:18

Prazo em Curso
16/04/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 08:46

Proferida decisão interlocutória
14/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:09

Documento Digitalizado
20/02/2025 14:08

Documento Digitalizado
14/01/2025 12:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 14:55

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2024 01:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
03/12/2024 17:04

Prazo em Curso
02/12/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:16

Prazo em Curso
22/11/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 18:06

Expedição de Ofício.
12/11/2024 18:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/11/2024 16:36

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thainá da Rosa de Nardo (OAB 22748/MS), Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB 116168/PR), Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB 117748/PR) Processo 0800025-97.2024.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Rodrigues - Exectdo: Vizaservice Assessoria e Serviços de Telemarketing Ativo e Receptivo Ltda - Despacho de fls. 113-114:

Vistos.

I.

Pagas eventuais custas, evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.

II.

Intime-se o devedor, na pessoa do advogado constituído nos autos para, no prazo de 15 dias, cumprir voluntariamente a sentença exequenda depositando em juízo o montante da condenação, sob pena de acréscimo de 20% sobre o valor do débito: sendo 10% a título de multa legal mais 10% fixado a título de honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 1º); devendo constar do mandado que transcorrido o prazo assinalado art. 323, do CPC sem o pagamento voluntário da obrigação inicia-se novo prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos impugnação ao presente cumprimento de sentença.

III.

Decorrido o prazo a que se refere o item anterior sem o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos memória atualizada e discriminada do débito exequendo, inclusive contemplando a multa legal e honorários advocatícios arbitrados, tornando os autos conclusos em seguida para decisão pertinente.

IV. Às providências e intimações necessárias.
07/11/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 16:34

Emissão da Relação
06/11/2024 16:29

Evolução da Classe Processual
05/11/2024 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:56

Processo Reativado
04/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/10/2024 09:14

Informação do Sistema
28/10/2024 09:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/10/2024 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
15/10/2024 15:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:10

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
15/10/2024 15:09

Transitado em Julgado em data
23/09/2024 13:22

Prazo em Curso
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thainá da Rosa de Nardo (OAB 22748/MS), Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB 116168/PR), Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB 117748/PR) Processo 0800025-97.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Rodrigues - Réu: Vizaservice Assessoria e Serviços de Telemarketing Ativo e Receptivo Ltda - Sentença de fls. 92-97: ...osto isso, julgo procedentes os pedidos deduzidos na presente ação judicial proposta por Rafael Rodrigues em face de Vizaservice Assessoria e Serviços de Telemarketing Ativo e Receptivo Ltda, para o fim de: A) declarar inexistente o contrato indicado na inicial, sendo que eventuais valores efetivamente descontados deverão ser restituídos em dobro à parte autora, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice IGPM a partir de cada desconto; B) condenar a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão ser corrigidos pelo IGPM, desde a publicação da sentença, e incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Atento ao princípio da sucumbência, condeno a requerida a pagar as custas e honorários advocatícios, que apoiado no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo.

Oportunamente, arquive-se com a devida baixa na distribuição.
18/09/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 18:34

Emissão da Relação
17/09/2024 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:18

Registro de Sentença
17/09/2024 14:18

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
04/07/2024 01:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.
02/07/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 12:26

Prazo em Curso
11/06/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 13:51

Emissão da Relação
07/06/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:20

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2024 08:03

Prazo em Curso
27/03/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 16:58

Emissão da Relação
26/03/2024 16:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/03/2024 16:05

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/03/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/02/2024 07:58

Prazo em Curso
06/02/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 17:22

Expedição de Carta.
06/02/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2024 17:01

Expedição em análise para assinatura
05/02/2024 16:08

Emissão da Relação
05/02/2024 16:06

Emissão da Relação
05/02/2024 16:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/02/2024 16:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/02/2024 16:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/01/2024 16:54

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2024 04:00:00, 2ª Vara.
23/01/2024 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 08:01

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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