16/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 11:35

Prazo em Curso
15/09/2025 11:05

Documento Digitalizado
15/09/2025 10:38

Documento Digitalizado
11/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:25

Prazo em Curso
04/09/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 13:09

Emissão da Relação
02/09/2025 12:45

Documento Digitalizado
02/09/2025 12:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 12:44

Proferida decisão interlocutória
01/09/2025 08:54

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:04

Prazo em Curso
01/08/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 14:17

Emissão da Relação
02/07/2025 17:38

Juntada de NULL
05/06/2025 15:25

Prazo em Curso
30/05/2025 16:01

Prazo em Curso
27/05/2025 15:57

Prazo em Curso
27/05/2025 15:57

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:44

Expedição em análise para assinatura
22/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/05/2025 15:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/05/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604S/P) Processo 0868794-27.2023.8.12.0001 - Monitória - Autor: Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda -

Vistos.

Em se tratando de empresário individual, é certo que não existem duas pessoas, uma jurídica e uma natural.

O empresário individual é pessoa natural que desenvolve sua atividade em nome próprio, no máximo podendo se falar em patrimônio de afetação.

A existência de número de CNPJ, por sinal, não altera tal conclusão, já que sua finalidade é exclusivamente fiscal.

A respeito: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL X PESSOA NATURAL - PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO QUE SE CONFUNDEM - POSSIBILIDADE DE penhora on line em face dO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POR DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DA empresa - recurso conhecido e PROVIDO.

Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, eis que ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio e com uma única responsabilidade patrimonial perante seus credores, os bens utilizados pelo empresário individual para desenvolver sua atividade profissional não formam um patrimônio próprio de empresa, mas sim integram o patrimônio individual do empresário, que responderá ilimitadamente por todas as suas dívidas, sejam as contraídas no exercício dos atos de comércio, sejam as adquiridas no usufruto da vida civil. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404933-94.2018 .8.12.0000 Corumbá, Relator.: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 15/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2018) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FIRMA INDIVIDUAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REGULARIDADE DA EXTINÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - DECADÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

A empresa individual é a própria pessoa física e os bens se confundem, sendo portanto, responsável ilimitadamente pelas obrigações assumidas no exercício das atividade.

Para fins de legitimação passiva, é irrelevante a regularidade na extinção da empresa antes do lançamento de dívida tributária quanto restar consignados os nomes da empresa e do responsável no processo administrativo que culminou como o Termo de Inscrição em Dívida Ativa - TIDA.

A questão relativa à decadência na data da constituição do crédito não foi objeto da decisão, dispensando enfrentamento para evitar supressão de instância. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1413281-33.2020.8.12 .0000 Dourados, Relator.: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2021) Assim sendo, no polo passivo deverá constar o próprio empresário (pessoa natural), sendo que, eventualmente, poderão ser promovidas medidas patrimoniais primeiro em relação ao CNPJ e depois ao CPF - por exemplo, tentativa de bloqueio de bens e valores.

Providencie-se a correção do cadastro e, depois, expeça-se o necessário à citação.

Int.
15/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 09:51

Autos preparados para expedição
14/05/2025 09:45

Emissão da Relação
14/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2025 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:12

Prazo em Curso
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604S/P) Processo 0868794-27.2023.8.12.0001 - Monitória - Autor: Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda - Intimação da parte requerente sobre o mandado com cumprimento negativo, conforme certidão de fl. 63.

Salienta-se, que para nova expedição, faz-se necessário o pagamento de UMA diligência e quilometragens (caso âmbito rural).

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
28/01/2025 20:08

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 13:59

Emissão da Relação
13/12/2024 17:26

Juntada de NULL
06/12/2024 09:08

Prazo em Curso
27/11/2024 12:52

Prazo em Curso
27/11/2024 12:51

Expedição de Mandado.
26/11/2024 18:44

Expedição em análise para assinatura
03/10/2024 15:44

Autos preparados para expedição
01/10/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
25/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604S/P) Processo 0868794-27.2023.8.12.0001 - Monitória - Autor: Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda - Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça.

Caso requeira a expedição de novo mandado, deverá providenciar o recolhimento do valor da(s) diligência(s) do oficial de justiça no mesmo prazo, caso ainda não tenha feito e não seja beneficiária da gratuidade judicial.
13/09/2024 21:36

Prazo em Curso
13/09/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 15:41

Emissão da Relação
15/08/2024 12:30

Juntada de NULL
07/08/2024 13:09

Prazo em Curso
07/08/2024 13:08

Expedição de Mandado.
05/08/2024 18:09

Expedição em análise para assinatura
11/07/2024 13:57

Autos preparados para expedição
02/07/2024 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/07/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/06/2024 14:07

Prazo em Curso
21/06/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 18:36

Emissão da Relação
03/05/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 15:17

Prazo em Curso
08/04/2024 15:17

Expedição de Carta.
08/04/2024 14:34

Expedição em análise para assinatura
07/03/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 11:55

Emissão da Relação
06/03/2024 11:55

Autos preparados para expedição
31/01/2024 15:51

Recebida petição inicial
31/01/2024 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2024 15:25

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:25

Retificação de Classe Processual
15/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2023 13:51

Informação do Sistema
30/11/2023 13:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/11/2023 13:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/11/2023 13:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/11/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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