09/09/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/08/2025 15:08

Prazo em Curso
03/07/2025 11:24

Prazo em Curso
21/05/2025 15:58

Prazo em Curso
21/05/2025 15:56

Juntada de Mandado
21/05/2025 15:56

Juntada de NULL
19/05/2025 06:58

Prazo em Curso
14/04/2025 15:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/12/2024 10:57

Prazo em Curso
17/12/2024 10:56

Expedição de Mandado.
17/12/2024 08:27

Expedição em análise para assinatura
05/12/2024 09:01

Autos preparados para expedição
03/12/2024 10:33

Prazo em Curso
22/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2024 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.
31/10/2024 10:47

Prazo em Curso
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jonas Ricardo Correia (OAB 7636/MS), Rafael Buss Viero (OAB 19159/MS), Helena Bueno Sezerino (OAB 22805/MS) Processo 0803522-11.2023.8.12.0026 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Concrenavi Concreto Usinado Navirai Ltda. - Intima-se acerca do Recurso de Apelação de fls. 148/163, para querendo apresentar Contrarrazões, no prazo legal.
28/10/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 11:55

Emissão da Relação
21/10/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:28

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:44

Juntada de Petição de Apelação
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jonas Ricardo Correia (OAB 7636/MS), Rafael Buss Viero (OAB 19159/MS), Helena Bueno Sezerino (OAB 22805/MS), Pedro Henrique Mota Sanches (OAB 27563/MS) Processo 0803522-11.2023.8.12.0026 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Concrenavi Concreto Usinado Navirai Ltda. - Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, com supedâneo no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, e art. 1º da Lei nº 12.016/09, CONCEDO a segurança pleiteada por Concrenavi Concreto Usinado Navirai Ltda. para fim de proibir o impetrado de exigir ou reter da Impetrante o valor em bases ilegais do ISSQN, assegurando-lhe o direito líquido e certo de pagar o tributo, considerando como base de cálculo o preço lançado nas notas fiscais, deduzidos os valores relativos a materiais utilizados nas obras, sob pena de restar caracterizado o delito de desobediência.

Assim, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, declaro resolvido o mérito da lide.

Sem custas e honorários advocatícios (súm. 512 do STF e 105 do STJ).

Escoado o prazo recursal, com ou sem a interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09.

Interposta apelação por quaisquer das partes, observe-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e processe-se o recurso conforme o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Instância Superior (TJMS), independentemente de nova conclusão.
13/09/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:13

Emissão da Relação
11/09/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:18

Registro de Sentença
11/09/2024 18:18

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 18:46

Documento Digitalizado
23/08/2024 08:21

Conclusos para julgamento
22/08/2024 13:41

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2024 13:41

Manifestação do Ministério Público
05/08/2024 07:57

Expedição de Certidão.
05/08/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 07:57

Autos entregues em carga ao Promotor
26/07/2024 17:21

Prazo em Curso
26/07/2024 17:20

Juntada de Mandado
26/07/2024 17:20

Juntada de NULL
26/07/2024 09:50

Prazo em Curso
18/07/2024 09:10

Juntada de Informações
03/07/2024 10:57

Prazo em Curso
03/07/2024 10:56

Expedição de Mandado.
02/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:34

Expedição em análise para assinatura
13/06/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/06/2024 17:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/06/2024 11:47

Prazo em Curso
05/06/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 16:16

Emissão da Relação
04/06/2024 16:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.
26/02/2024 18:03

Informação do Sistema
20/02/2024 12:17

Prazo em Curso
30/01/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
30/01/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2024 16:33

Emissão da Relação
25/01/2024 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2024 17:22

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
25/01/2024 16:53

Conclusos para decisão
25/01/2024 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 09:51

Prazo em Curso
15/12/2023 20:45

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
15/12/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2023 16:31

Emissão da Relação
12/12/2023 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2023 14:00

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2023 10:11

Conclusos para decisão
11/12/2023 17:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
11/12/2023 17:29

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2023 17:11

Informação do Sistema
11/12/2023 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/12/2023 16:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/12/2023 16:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/12/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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