11/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 08:48

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800979-87.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Reginaldo Bastos Ferreira Advogada: Raquel Peiro Panella (OAB: 281410/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONFISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC.

CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DANO MORAL.

INEXISTENTE.

MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclui-se pela possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, ante a ausência de comprovação pelo banco de que o requerente contratou a referida modalidade de cartão.

A mera divergência contratual não tem o condão de gerar danos extramatrimoniais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:57

Provimento em Parte
13/12/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800979-87.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Reginaldo Bastos Ferreira Advogada: Raquel Peiro Panella (OAB: 281410/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:56

Inclusão em pauta
09/12/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800979-87.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Reginaldo Bastos Ferreira Advogada: Raquel Peiro Panella (OAB: 281410/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 12:35

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 12:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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