28/04/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 06:50

Transitado em Julgado em "data"
01/04/2025 14:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801246-88.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Unsbras – União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Apelada: Minerva Gonçalves Cardoso Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS - FILIAÇÃO/CONTRATAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - REDUÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cinge-se a pretensão recursal em definir se estão configurados os pressupostos para fixação de indenização por danos morais, bem assim para excluir ou reduzir o valor da indenização.

Na hipótese, restou comprovada a efetivação do desconto, sem a comprovação da filiação da aposentada, caracterizando o ato ilícito.

Os fatos resultaram em danos morais passíveis de reparação, sobretudo pelas condições pessoais da Requerente/Apelada e a privação de parte de sua única fonte de renda.

Contudo, o quantum arbitrado na sentença deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:05

Provimento em Parte
27/03/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:07

Inclusão em pauta
20/03/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:05

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801246-88.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Unsbras – União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Apelada: Minerva Gonçalves Cardoso Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 10:25

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 10:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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