09/08/2023 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 08:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/05/2023.
05/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.
30/03/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:12

Transitado em Julgado em #{data}
29/03/2023 16:11

Recebidos os autos
29/03/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:16

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 12:32

Recebidos os autos
23/03/2023 12:32

Recebidos os autos
23/02/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800315-06.2021.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelante: Cícero Pinheiro da Silva Advogado: Eduardo da Silva Bronze (OAB: 12250/MS) Apelado: Município de Rochedo Advogado: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA MINIMA DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

A prescrição quinquenal foi devidamente aplicada no presente caso, pois conforme consta na sentença, o artigo 1º do Decreto 20,910/32 determinou expressamente que as dividas da União, Estados e Municípios prescrevem em cinco anos.

Dessa forma, aqui se encontra prescrito todos os valores pleiteados a período maior que cinco anos.

No mérito, como se sabe, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, ônus que, no caso em tela, incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Já ao réu incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No presente caso, a parte autora deixou de trazer aos autos prova mínima de seu direito, qual seja, qual a função que efetivamente exerceu, no período pleiteado, junto a Diretoria de Obras e Serviços Urbanos da Secretaria de Obras e Transporte e que realmente entrava em contato com produtos químicos.

Embora sustente que a parte Recorrida seja revél, esta não afasta seu dever de trazer aos autos prova mínima do alegado, de forma que cabe a parte autora demonstrar por quanto tempo e em qual função esteve em situação de insalubridade.

Ressalta-se que a posterior concessão do adicional pelo Município, não comprova que o autor autuou em função que preencha os requisitos em momento anterior.

Diante do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
20/07/2022 12:03

Recebidos os autos
20/07/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2022 18:07

Conclusos para despacho
24/06/2022 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2022 09:45

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:55

Recebidos os autos
14/06/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 11:21

Conclusos para despacho
10/06/2022 11:16

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2022 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2022.
26/05/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 10:16

Expedição de Certidão.
25/05/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
01/05/2022 17:38

Expedição de Certidão.
01/05/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
01/05/2022 17:38

Homologada a Transação
01/05/2022 17:37

Recebidos os autos
01/05/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:08

Conclusos para julgamento
28/01/2022 01:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2022 17:49

Recebidos os autos
10/01/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 16:41

Conclusos para despacho
14/12/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 03:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 04:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2021.
17/11/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 18:20

Recebidos os autos
16/11/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 17:54

Conclusos para despacho
11/11/2021 19:43

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/09/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 03:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 01:11

Expedição de Certidão.
06/08/2021 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2021.
06/08/2021 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2021.
06/08/2021 14:15

Expedição de Certidão.
06/08/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 12:58

Expedição de Carta.
06/08/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 12:50

Expedição de Certidão.
06/08/2021 12:50

INCONSISTENTE
06/08/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 16:46

Expedição de Certidão.
05/08/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 13:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 11/11/2021 03:15:00, Juizado Especial Adjunto.
04/08/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1603825-07.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Osmar Prado Pias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2022 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0806721-03.2021.8.12.0029

Israel Americo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Helena Bueno Sezerino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2022 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0803079-09.2021.8.12.0001

Patricia Alves Alle

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2021 07:18

Exibir Processo

Processo nº 0800357-09.2022.8.12.0052

Gilberto Pereira da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Thallyson Martins Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2023 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0815141-45.2021.8.12.0110

Campo Grande Odontologia LTDA

Rosineia Martins da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2021 10:55

Exibir Processo