17/09/2025 22:20

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
17/09/2025 02:04

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0872417-02.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Advogado: Helder Kanamaru (OAB: 111887/SP) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

I.C.
16/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 18:22

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
15/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 15:24

Recurso Especial
11/09/2025 11:53

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:44

Incidente em Processamento
01/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 12:50

Processo Dependente Cadastrado
05/08/2025 14:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 08:06

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0872417-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Advogado: Helder Kanamaru (OAB: 111887/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PRERROGATIVA PROCESSUAL PERSONALÍSSIMA - TEMA 1.282, DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - OSCILAÇÃO E DESCARGAS ELÉTRICAS - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Concessionária requerida contra a sentença de procedência do pedido, na qual foi condenada ao ressarcimento dos valores desembolsados pela Seguradora, proferida na ação regressiva.

Demonstrada a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, presente está o interesse de agir, sendo prescindível o requerimento administrativo.

Preliminar rejeitada.

Não havendo necessidade na prova pericial solicitada, não há que se acolher a alegação de nulidade por cerceamento de defesa.

Preliminar rejeitada.

Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e nas ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do artigo 786, caput, do CC/2002 A Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsp nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.282): "O pagamento de indenização por sinistro não gera para aseguradoraa sub-rogação de prerrogativas processuais dosconsumidores,em especial quanto à competência na ação regressiva.".

Não há hipossuficiência técnica a ser reconhecida em favor da seguradora Requerente/Apelada, pois detém capacidade financeira para viabilizar a produção das provas necessárias, e dispõe de conhecimentos técnicos indispensáveis para tanto.

As concessionárias de serviço público estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Demonstrado o nexo entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos aparelhos elétricos dos segurados, em razão de oscilação de tensão na corrente elétrica, deve ser mantida a sentença para determinar o ressarcimento à seguradora pelos valores desembolsados para honrar o contrato de seguro.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDOS O 1º E 2º VOGAIS QUE ACOLHERAM AS PRELIMINARES.

JULGAMENTO REALIZADO CONFORME A TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC.
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 17:55

Não-Provimento
31/07/2025 14:22

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
31/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 12:48

Conclusos para julgamento
24/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
24/07/2025 14:00

Julgado
21/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 14:21

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 18:19

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:18

Certidão
26/06/2025 14:00

Julgamento Adiado nos Termos do Art. 942 do CPC
18/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 13:07

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 13:05

Inclusão em Pauta
10/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 15:08

Expedição de Relatório
08/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025 06:16

Certidão de Publicação - DJE
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0872417-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Advogado: Helder Kanamaru (OAB: 111887/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:42

Distribuído por sorteio
05/05/2025 14:34

Processo Cadastrado
29/04/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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