27/03/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 18:51

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:18

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0826410-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gildo Nunes Cruz - 1.

Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte no recolhimento do preparo.

E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
18/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 18:29

Recebidos os autos
10/02/2025 16:33

Decisão ou Despacho
17/12/2024 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0826410-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gildo Nunes Cruz - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

I-se.

Diligências legais.
29/11/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:50

Recebidos os autos
28/11/2024 19:50

Decisão ou Despacho
08/05/2024 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0826410-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gildo Nunes Cruz - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Diligências legais.
10/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:06

Recebidos os autos
04/04/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 01:47

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 01:47

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
08/12/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:27

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:27

Homologada a Transação
04/12/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 20:10

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2023 19:28

Recebidos os autos
18/10/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 18:51

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:04

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 10:12

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 00:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0826410-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gildo Nunes Cruz - 1.

Considerando que o réu "William Bueno" deu-se por citado na audiência de 19.05.2023 (p.89), na qual compareceu espontaneamente, e que os réus "William" e "Ivaneia" reconheceram o pleito do autor, especifiquem a parte autora e o Detran as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

I-se.

Diligências legais.
26/06/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 09:51

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 21:09

Recebidos os autos
22/06/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 14:25

de Conciliação
16/05/2023 16:45

Juntada de tipo de documento
16/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:59

Juntada de tipo de documento
11/04/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:14

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 11:06

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:27

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:40

Juntada de tipo de documento
21/03/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 03:05

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0826410-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gildo Nunes Cruz - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 19/05/2023 às 14:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
06/03/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:52

de Instrução e Julgamento
28/02/2023 19:01

Recebidos os autos
28/02/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 10:13

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0826410-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gildo Nunes Cruz - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre o AR de f. 66.
24/02/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 04:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:15

Juntada de tipo de documento
02/12/2022 08:11

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 04:02

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 10:23

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 09:38

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 09:38

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 09:24

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 09:24

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 08:46

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 14:19

de Instrução e Julgamento
27/10/2022 16:57

Recebidos os autos
27/10/2022 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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