18/09/2025 14:50

Conclusos para despacho
17/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 16:19

Documento Digitalizado
15/09/2025 15:13

Documento Digitalizado
15/09/2025 15:08

Documento Digitalizado
15/09/2025 15:06

Expedição de Carta.
15/09/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 01:53

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:28

Expedição em análise para assinatura
14/08/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:07

Autos preparados para expedição
28/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 07:07

Autos preparados para expedição
23/07/2025 05:53

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 09:59

Emissão da Relação
18/07/2025 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 07:13

Prazo em Curso
07/07/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 18:58

Emissão da Relação
02/07/2025 10:43

Prazo em Curso
01/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:07

Prazo em Curso
01/07/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 13:08

Documento Digitalizado
27/06/2025 13:04

Expedição de Carta.
27/06/2025 13:01

Emissão da Relação
27/06/2025 12:58

Documento Digitalizado
26/06/2025 22:47

Prazo em Curso
26/06/2025 10:16

Expedição em análise para assinatura
26/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:45

Autos preparados para expedição
30/05/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Guilherme Signorini Feldens (OAB 16159/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Alled Carolayne Reis Araujo (OAB 28033/MS), ZS Seguros e Serviços Financeiros Ltda Me - réu-revel , Jakeline da Mata Ramos (OAB 31028/MS) Processo 0801089-97.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadir Contesini Ribeiro - Réu: Banco Bradesco S/A, ZS Seguros e Serviços Financeiros Ltda Me, Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - 1) Inicialmente, quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Bradesco (f. 57-58 / item 2.1), tenho que a referida tese deve ser rejeitada, seja pelo fato do banco requerido não ter demonstrado que sua atuação se deu como mero intermediário da operação que culminou no desconto em conta da autora, seja por força do disposto no parágrafo único do art. 7º do CDC, que impõe a responsabilização de todos os integrantes de cadeia de consumo.

Ou seja, ainda que o banco requerido não tenha participado do negócio que deu origem aos descontos, este não demonstrou a existência de autorização expressa da parte demandante para o fazê-los, pelo que deve permanecer no polo passivo da presente ação.

Não foram levantadas outras questões preliminares e estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse de agir), dou por saneado o feito. 2) Os pontos controvertidos residem em aferir, essencialmente: a) existência de contratação dos serviços cobrados pela requerida; b) existência de relação jurídica entre as partes, decorrente dos documentos de f. 111-113. 3) As questões de direito e teses relevantes estão ligadas à possibilidade de aplicação e incidência dos dispositivos relativos aos contratos, presentes no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, bem como na nova legislação processual civil, com observância às normas constitucionais pertinentes. 4) Quanto ao ônus da prova, incumbe à autora provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (Art. 373, NCPC), com aplicação da inversão do ônus da prova tendo em vista tratar-se de relação de consumo. 5) A dilação probatória é necessária para esclarecer se a assinatura inserta no termo autorização firmados com a ré partiu do punho da autora, pelo que defiro a realização da perícia grafotécnica requerida às f. 160-161.

Nomeio o Perito Fernando Luis Graciani Perez, inscrito no CPF nº *78.***.*44-70, com endereço na rua Duarte Pacheco, 1070, apto 51, Higienópolis, CEP 15085-140, São José do Rio Preto/SP, fones (17) 3011 7400 ou (67) 98116 5107, e-mail: [email protected] , que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, fixando-se desde já os honorários no importe equivalente a R$ 1.949,30 (um mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), correspondente a cinco vezes o valor estabelecido na Resolução nº 232/2016, do CNJ e atualização prevista no §5º do art. 2º.

Em caso de discordância quanto aos honorários periciais, comunique-se o expert para manifestar a respeito e, após, venham conclusos para decisão.

Havendo concordância, considerar-se-á homologada a proposta e os honorários serão pagos solidariamente pelos requeridos, em quinze dias, ex vi do art. 429, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser evidente a relação de consumo existente entre as partes e a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em face daqueloutro, que justifica a inversão do ônus da prova.

Não se está obrigando o réu ao mencionado pagamento, mas esse fica advertido de que poderá arcar com os ônus decorrentes de sua inércia se não recolher os honorários periciais oportunamente.

Pagos os honorários periciais (CPC, art. 95), sem nova conclusão, cientifique-se o perito, por telefone, para que realize a perícia, cujo laudo deverá ser apresentado em cartório, no prazo máximo de 20 dias (CPC, art. 477).

Faculto a quesitação e a indicação de assistentes técnicos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 1º).

Pode o perito solicitar qualquer documento que entender necessário à conclusão de seu mister (CPC, art. 473, § 3º).

Designada a data e o local da perícia pelo expert, as partes deverão ser intimadas, via DJ.

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre esse em 15 (quinze) dias, prazo comum para que os assistentes eventualmente nomeados apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 5) Ante o certificado à f. 143, decreto a revelia da requerida ZS Seguros e Serviços Financeiros Ltda Me.
29/05/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 11:16

Emissão da Relação
28/05/2025 10:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 10:38

Despacho Saneador
26/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:36

Prazo em Curso
12/05/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Guilherme Signorini Feldens (OAB 16159/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Alled Carolayne Reis Araujo (OAB 28033/MS), Jakeline da Mata Ramos (OAB 31028/MS) Processo 0801089-97.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadir Contesini Ribeiro - Réu: Banco Bradesco S/A, Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Manifestem-se as partes, fundamentadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre quais provas pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.

Por oportuno, caso a demanda envolva interesse de menor incapaz, e após manifestação das partes, dê-se vista ao MPE - Ministério Público Estadual para, em 30 (trinta) dias, requerer o que de direito, inclusive, a produção de outras provas ou outras medidas processuais pertinentes.

Oportunamente, volte-me conclusos.
09/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 16:15

Emissão da Relação
08/05/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 09:29

Prazo em Curso
09/04/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Guilherme Signorini Feldens (OAB 16159/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Alled Carolayne Reis Araujo (OAB 28033/MS) Processo 0801089-97.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadir Contesini Ribeiro - Réu: Banco Bradesco S/A, Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
08/04/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 10:33

Emissão da Relação
19/03/2025 02:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
10/03/2025 09:21

Prazo em Curso
20/02/2025 15:56

Juntada de NULL
20/02/2025 15:55

Juntada de Mandado
20/02/2025 15:55

Juntada de NULL
28/11/2024 20:52

Prazo em Curso
28/11/2024 20:51

Expedição de Mandado.
28/11/2024 19:03

Documento Digitalizado
28/11/2024 19:01

Documento Digitalizado
28/11/2024 14:31

Expedição em análise para assinatura
08/11/2024 12:45

Informação do Sistema
08/11/2024 12:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/10/2024 16:07

Autos preparados para expedição
14/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:57

Prazo em Curso
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Guilherme Signorini Feldens (OAB 16159/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Alled Carolayne Reis Araujo (OAB 28033/MS) Processo 0801089-97.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadir Contesini Ribeiro - Réu: Banco Bradesco S/A - Manifeste-se a parte autora sobre a citação negativa de f. 125
30/09/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 19:32

Emissão da Relação
27/09/2024 11:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 11:59

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
23/09/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Guilherme Signorini Feldens (OAB 16159/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Alled Carolayne Reis Araujo (OAB 28033/MS) Processo 0801089-97.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadir Contesini Ribeiro - Réu: Banco Bradesco S/A, Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, ZS Seguros e Serviços Financeiros Ltda Me - Ficam intimadas as partes para comparecerem na Sessão de Conciliação, Data: 27/09/2024 Hora 11:30, conforme Portaria 11/2024, publicada no DJ-E nº 5485, de 13/09/2024.

As partes poderão participar da audiência por videoconferência.

No dia da audiência acesse Salas de Espera da Comarca de Bataguassu, Sala da 2ª Vara de Bataguassu, em https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/
17/09/2024 21:04

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 15:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2024 15:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2024 15:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2024 15:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2024 15:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/09/2024 15:54

Emissão da Relação
16/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2024 11:30:00, 2ª Vara.
16/09/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 22:31

Prazo em Curso
27/08/2024 22:31

Expedição de Carta.
27/08/2024 20:17

Expedição em análise para assinatura
26/06/2024 18:20

Autos preparados para expedição
19/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:45

Prazo em Curso
10/06/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 17:41

Emissão da Relação
29/05/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:38

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:35

Prazo em Curso
06/05/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 18:33

Prazo em Curso
03/05/2024 18:19

Emissão da Relação
29/04/2024 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 22:28

Prazo em Curso
15/04/2024 22:28

Expedição de Carta.
15/04/2024 22:28

Expedição de Carta.
15/04/2024 22:28

Expedição de Carta.
15/04/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 18:25

Expedição em análise para assinatura
15/04/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 18:25

Emissão da Relação
12/04/2024 18:25

Prazo em Curso
12/04/2024 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/04/2024 15:28

Proferida decisão interlocutória
12/04/2024 00:20

Conclusos para decisão
12/04/2024 00:20

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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