01/11/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:21

Expedição de Ofício.
01/11/2024 11:19

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:08

INCONSISTENTE
18/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605190-28.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Suscitante: Juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Interessado: Josilene Roberta Souza Bispo Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL E VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

A demanda que tem como parte ente público e valor da causa inferior a 60 salários mínimos, quando não se tratar das exceções previstas na legislação específica, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009).

Declaração de competência do juízo suscitado.
17/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:34

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 23:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/09/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:32

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/09/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605190-28.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Suscitante: Juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Interessado: Josilene Roberta Souza Bispo Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:35

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:35

Distribuído por sorteio
09/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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