TJMS - 0817819-28.2024.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 16:34
Arquivado Definitivamente
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12/06/2025 16:22
Transitado em Julgado em "data"
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20/05/2025 22:07
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0817819-28.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Machado e Costa Agência de Viagens, Operadora e Representações Turísticas Ltda Repre.
Legal: Cassio Maheus Machado da Costa Advogado: Rafael Rodrigues Prado (OAB: 55870/DF) Recorrido: Claudio Norikazu Uemura Advogado: Sebastião Martins Pereira Junior (OAB: 10403A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.
No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09, além dos fundos (FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE), conforme dispõe as Leis Complementares nº 179/2013 e 4633/2014, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).
Dessa forma, a ausência de recolhimento de uma das taxas, importa em deserção do recurso.
Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
Condenam a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (enunciado 122 do FONAJE). -
19/05/2025 20:18
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 00:01
Publicação
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16/05/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 13:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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16/05/2025 13:00
Não conhecido o recurso de parte
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29/04/2025 17:14
Inclusão em pauta
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28/03/2025 16:24
Juntada de tipo de documento
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28/03/2025 16:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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28/03/2025 16:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/12/2024 20:14
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 20:02
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 20:21
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 06:00
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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17/10/2024 06:00
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 00:01
Publicação
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17/10/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0817819-28.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Machado e Costa Agência de Viagens, Operadora e Representações Turísticas Ltda Repre.
Legal: Cassio Maheus Machado da Costa Advogado: Rafael Rodrigues Prado (OAB: 55870/DF) Recorrido: Claudio Norikazu Uemura Advogado: Sebastião Martins Pereira Junior (OAB: 10403A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
16/10/2024 17:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/10/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 14:21
Expedição de "tipo de documento".
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16/10/2024 14:21
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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16/10/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 08:56
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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