25/08/2025 00:00

Intimação

Ficam as partes intimadas para no prazo de 15 dias apresentarem suas contrarrazões, em face dos recursos de apelação de fls. 237-244.
20/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Revoga-se a tutela provisória de urgência.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condena-se o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitra em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.
11/07/2025 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
22/06/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

Caixa Econômica Federal - réu-revel, Luiz Henrique Volpe Camargo, Celso Gonçalves Processo 0853090-37.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maria Celeste das Flores - Ré: Caixa Econômica Federal, Fundação Habitacional do Exército - Fhe - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
04/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:11

Recebidos os autos
12/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 12:10

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:07

Recebidos os autos
20/02/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 17:26

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/01/2025 13:50

de Mediação
28/01/2025 10:38

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:33

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0853090-37.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maria Celeste das Flores - Assim, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial.

I.

Defiro à Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se no sistema.

II.

Considerando o lançamento da Campanha CEJUSC Superendividamento e a consequente implementação das políticas de prevenção e tratamento aos superendividados pelo Tribunal de Justiça, por meio do Nupemec, suspendo o andamento do feito para realização da audiência prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Enunciado nº 41- Fonamec).

III.

Assim, intime-se a Autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a minuta do plano de pagamento, devendo nela constar a receita do Autor, seu mínimo existencial e a relação de credores para que as negociações possam ser efetivadas na audiência global.

IV.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao CEJUSC DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL para realização da audiência de conciliação.

V.

Citem-se e intimem-se os Requeridos para comparecimento na audiência.

O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

VI.

Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

VII.

Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência.

VIII.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a Autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação.

IX. Às providências e intimações necessárias.

NOTA DE CARTÓRIO: intimação da parte autora para audiência de superendividamento, no dia 28/01 às 13h. endereço: Rua 15 de Novembro n. 370 - Centro - CEP 79.002-140.
23/10/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/10/2024 14:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/10/2024 14:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/10/2024 14:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 13:56

de Instrução e Julgamento
18/10/2024 15:55

Recebidos os autos
18/10/2024 15:55

Tutela Provisória
17/10/2024 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 09:34

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0853090-37.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maria Celeste das Flores - Ré: Caixa Econômica Federal, Fundação Habitacional do Exército - Fhe - Analisando os autos, verifico que a Autora, não obstante tenha firmado declaração de fls. 30 e formulado pedido para concessão da gratuidade judiciária, não trouxe documentos que comprovem a hipossuficiência alegada.

Assim, determino que junte o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ou emende a inicial juntando aos autos documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites dos últimos três meses, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada.

Após, venham os autos conclusos na fila de URGENTES. Às providências e intimações necessárias.
17/09/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:21

Recebidos os autos
13/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 10:13

Retificação de Classe Processual
12/09/2024 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829932-21.2022.8.12.0001

Lourymar Ganzerli Pereira da Silva

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Sebastiao de Oliveira Mendes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2025 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0829932-21.2022.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Lourymar Ganzerli Pereira da Silva

Advogado: Sebastiao de Oliveira Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0873289-17.2023.8.12.0001

Alaide Lucia Passarelo de Moraes

Mbm Previdencia Complementar

Advogado: Fabricio Barce Christofoli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0845199-67.2021.8.12.0001

Celso Santos de Moraes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/12/2021 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0800259-22.2020.8.12.0043

Michael Dessoy

Vida Brasil Fontes de Energia Renovavel ...

Advogado: Marcio Antonio de Sousa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2020 07:15

Exibir Processo