TJMS - 0847774-43.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 14ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2025 11:45
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2025 09:51
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2025 20:20
Juntada de Petição de tipo
-
02/07/2025 11:06
Juntada de Petição de tipo
-
01/07/2025 11:29
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 18:48
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2025 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2025 13:48
Juntada de Petição de tipo
-
17/06/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 17:30
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 08:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/06/2025 02:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2025 17:46
Juntada de tipo de documento
-
11/06/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 08:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/06/2025 17:35
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 14:11
Recebidos os autos
-
09/05/2025 14:11
Decisão ou Despacho
-
07/02/2025 16:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/01/2025 11:40
Juntada de Petição de tipo
-
24/01/2025 10:32
Juntada de Petição de tipo
-
21/01/2025 17:19
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2024 13:31
Juntada de Petição de tipo
-
17/12/2024 12:47
Juntada de Petição de tipo
-
16/12/2024 16:11
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2024 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
03/12/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 17:10
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
02/12/2024 17:10
de Mediação
-
02/12/2024 07:00
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2024 18:53
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2024 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2024 13:48
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2024 12:30
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2024 08:40
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2024 18:16
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2024 03:21
Decorrido prazo de parte
-
07/10/2024 11:11
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2024 08:01
Juntada de tipo de documento
-
03/10/2024 07:19
Juntada de tipo de documento
-
30/09/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 14:31
Retificação de Classe Processual
-
25/09/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 07:16
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
20/09/2024 07:16
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
20/09/2024 07:16
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
20/09/2024 07:16
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
20/09/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Reuel Pinho da Silva (OAB 10266/RO) Processo 0847774-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Antonio da Silva - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - r. dec. fls. 550/553 (parte final): ...Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. 1. À escrivania para designar audiência de mediação, observando a pauta do mediador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil; 1. a) a audiência deverá contar com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do Código de Direito do Consumidor, na qual a parte requerente apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos (f. 314-317), podendo ser em maior prazo se houver aceitação da parte requerida (CPC, art. 190) preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, § 4º, CDC): § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 2.
Intimar a parte requerida (Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estado - SICREDI, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Santander S.A., Créditas Sociedade de Crédito Direto S.A.) para comparecer à audiência de mediação, com as advertências especificadas neste despacho (art. 104-A, §§ 2º e 3º, CDC): § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. 3.
Via digitalmente assinada servirá como mandado. 4.
Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 5.
Defiro os benefícios da justiça gratuita, dada a hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 20-22 e 253-260), a fim de garantir e facilitar o direito de acesso à justiça.
Intimem-se. ****************CERTIFICO que foi designada Audiência Global - Superendividamento para o dia 02/12/2024 às 15:30h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGM2N2MxNzUtM2RjYi00MmE0LWExZjYtYzYwZGJlYzhlMmJi@th read.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22,%22Oid%22:%22082eac9e-33a3-47e7-ae4f-729eeafb059b%22%7D, acessando CEJUSC – ACICG, disponibilizado no portal do TJMS, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil. -
16/09/2024 22:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/09/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 13:27
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2024 13:27
Expedição de tipo de documento.
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16/09/2024 13:27
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 15:24
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2024 14:38
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 14:06
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 13:33
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 13:08
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 13:01
de Instrução e Julgamento
-
13/09/2024 12:56
de Instrução e Julgamento
-
10/09/2024 19:01
Recebidos os autos
-
10/09/2024 16:06
Tutela Provisória
-
10/09/2024 11:11
Juntada de Petição de tipo
-
27/08/2024 20:54
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/08/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 17:23
Recebidos os autos
-
15/08/2024 17:23
Emenda à Inicial
-
15/08/2024 12:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/08/2024 11:21
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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