22/07/2025 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 19:04

Recebidos os autos
14/07/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 17:44

Recebidos os autos
02/04/2025 17:44

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 10:57

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 10:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2025 19:06

Recebidos os autos
12/03/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 14:59

Processo Reativado
22/10/2024 12:26

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 13:24

Transitado em Julgado em data
16/10/2024 11:13

Recebidos os autos
23/09/2024 03:02

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0806019-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hellen de Lima Araujo - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HELLEN DE LIMA ARAÚJO em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01-03-2021 a 12-2023 (fls. 18- 60) Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Hellen de Lima Araujo em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/09/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 07:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:15

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:15

Homologada a Transação
03/09/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:21

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 20:32

Recebidos os autos
16/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 17:23

de Conciliação
02/05/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:04

Recebidos os autos
08/04/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 15:08

de Instrução e Julgamento
18/03/2024 19:04

Recebidos os autos
18/03/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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