01/07/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 23:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0857604-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela Erica Marques da Silva - Réu: Banco Cetelem S.A. - Ciência as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal.
10/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:24

Recebidos os autos
30/05/2025 12:24

Recebidos os autos
30/05/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 15:19

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 15:19

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0857604-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela Erica Marques da Silva - Réu: Banco Cetelem S.A. - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 390-397.
20/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0857604-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela Erica Marques da Silva - Réu: Banco Cetelem S.A. - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Condeno o embargante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
19/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:18

Recebidos os autos
05/02/2025 16:18

Decisão ou Despacho
08/01/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 06:47

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 02:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0857604-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela Erica Marques da Silva - Réu: Banco Cetelem S.A. - Intimação da parte requerida para se manifestar sobre embargos de declaração
03/10/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0857604-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela Erica Marques da Silva - Réu: Banco Cetelem S.A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DA AUTORA.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
13/09/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:51

Recebidos os autos
29/08/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:42

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2024 14:08

de Conciliação
26/03/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2024 07:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:03

de Instrução e Julgamento
24/01/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:09

Recebidos os autos
18/12/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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